Licença para evento com instalações adicionais
O primeiro passo é respeitar os prazos de solicitação da licença, que variam conforme a localização e o porte do evento. Depois, preencha o formulário Licença Temporária para Eventos em Geral.
Veja os documentos necessários para solicitar a licença para eventos que exijam instalações e/ou infraestrutura adicionais:
- Contrato Social ou Declaração de Firma Individual ou, no caso de Sociedades Anônimas, cópia do Estatuto e da Ata da Assembleia devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, ou no Cartório de Títulos e Documentos, ou na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo, conforme o caso;
- Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com as atividades neste relacionadas de acordo com o documento de criação;
- Nada Consta ISSQN relativo à atividade da pessoa jurídica promotora do evento e de seus sócios e, nos casos de Sociedade Anônima, Nada Consta do acionista majoritário da empresa;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos projetos e por sua execução;
- Quando houver instalações, deverá ser apresentado o seu leiaute devidamente cotado;
- Para eventos com previsão de público superior a 500 pessoas, deverá ser apresentado o termo de compromisso de utilização de ambulância;
- Protocolo de requerimento de certidão de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo;
- Autorização do Departamento de Patrimônio competente, quando o evento for realizado em área da União, do Estado ou do Município;
- Termo de Compromisso expedido pelo Departamento de Qualidade Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Disque Silêncio);
- Permissão expedida pela Gerência de Planejamento Operacional de Trânsito, da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (SETRAN/GPOT);
- Solicitação de fiscalização de trânsito pela Guarda Civil Municipal de Vitória à Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SEMSU/GCMV/GOFT);
- Solicitação de contingente policial à Polícia Militar;
- Procuração do promotor do evento para o seu preposto;
- Comprovante de Contribuição Sindical Patronal do promotor do evento (Art. 608 da CLT);
- Contrato de locação do espaço onde será realizado o evento;
- Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento do locador e do locatário do espaço;
Além dos documentos acima, o responsável pelo evento deverá assinar um termo de compromisso.
Leve toda a documentação ao Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac), para abrir o processo de licenciamento.
Para mais informações, ligue para a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) - Divisão de Eventos: (27) 3382-3178
Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC
Telefone: (27)3135-1115 ou 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Última atualização pela SEDEC em 12/08/2024, às 15h49