Posse e exercício - Entenda o que são esses procedimentos
A posse do servidor é o ato que completa a investidura em cargo público.
Quem toma posse?
Servidor estatutário, servidor comissionado, e servidores efetivos nomeados para cargo comissionado ou função gratificada.
Quais as etapas para a posse?
- Realização de exames admissionais, com emissão do Laudo Médico pela Coordenação de Medicina do Trabalho (SEGES/GSAS/CMT);
- Preenchimento dos seguintes formulários: ficha de cadastro, ficha familiar (Salário Família e Imposto de Renda), declaração de acúmulo de cargo público, declaração de bens móveis e imóveis e ficha de vale-transporte (opcional). No caso de comissionado deverá também preencher a Declaração de Parentesco;
- Assinatura do Termo de Posse.
Embasamento legal
- Lei Municipal 2.994/82: institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, Artigos 21, 22, 24, 25 e 26.
O que é exercício?
O exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. O servidor entra em exercício somente após tomar posse.
O servidor não poderá iniciar suas funções no setor para o qual foi nomeado sem antes providenciar toda a documentação e ser encaminhado para o início de atividades pelo Setor de Cadastro e Movimentação.
Embasamento legal
- Lei Municipal 2.994/82: institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, Artigos 29, 30, 31, 32 e 33.
Última atualização pela SEGES em 10/07/2024, às 15h15