Licença prévia para atividades econômicas
Qualquer atividade econômica exercida na cidade por pessoa física ou jurídica precisa de licença prévia do município, conforme exige o Código Municipal de Posturas (Lei 6.080/2003).
atendendo ao estabelecido no Decreto 22.497/2023. O licenciamento depende de solicitação no feita no sistema Alvará Mais Fácil Online.
O setor responsável pelo licenciamento e pela regularização das atividades econômicas é a Gerência de Controles Urbanos (GCON) da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec).
Alvará de permissão de uso
É concedido para atividades de interesse da sociedade, como feiras livres e comunitárias, execução de obras e edificações por concessionárias de serviços públicos, identificação com placas de ruas e avenidas por terceiros ou por atividades que precisam de instalação de mobiliário urbano no espaço público.
O tempo de validade do documento pode variar de um a 10 anos, conforme a atividade. O Decreto Municipal 11.975/04 regulamenta a emissão do alvará.
Informações
Gerência de Controles Urbanos da Secretaria de Desenvolvimento da CidadeTelefone: (27) 3135-1096
O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC
Telefone: (27)3135-1115 ou 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Última atualização pela SEDEC em 12/08/2024, às 15h51