Conselhos tutelares - Direitos de crianças e adolescentes
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Vitória conta com três Conselhos Tutelares, cada um composto por cinco membros, eleitos pela comunidade local. O mandato é de quatro anos, permitida a reeleição.
Os Conselhos Tutelares foram criados pela Lei Municipal 7.974/2010.
Atribuições
O Conselho tem as seguintes funções:
- Atender a crianças e adolescentes;
- Aconselhar pais ou representantes;
- Requisitar a execução de serviços públicos nas áreas de educação, previdência, saúde, serviço social, segurança, trabalho, entre outros;
- Realizar encaminhamentos à autoridade judiciária e providenciar a medida estabelecida;
- Expedir notificações;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes.
Denúncias
A população pode comunicar o Conselho Tutelar quando tiver suspeita ou confirmação de casos de agressão física e/ou psicológica a crianças e adolescentes; ausências ou evasão escolar e quaisquer outras violações de direitos.
Onde ficam
Conselho Tutelar Centro
Avenida Marcos de Azevedo, 334, Parque Moscoso - Ver no mapaTelefones: (27) 3132-7059, 98141-0294 e 98141-0261
E-mail: ctcentroeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira das 8 às 18 horas, e prontidão de 18h às 8h, incluindo sábados, domingos e feriados.
Prontidão de 18h às 8h: (27) 3382-6488
Conselho Tutelar Maruípe
Casa do Cidadão, Bloco B - Avenida Maruípe, 2544, Itararé - Ver no mapaTelefone: (27) 3315-4983, 98141-0235 e 98141-0265
E-mail: ctmaruipeeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira das 8 às 18 horas, e prontidão de 18h às 8h, incluindo sábados, domingos e feriados.
Prontidão de 18h às 8h: (27) 3382-6488
Conselho Tutelar Continental
Rua Vitório Nunes da Motta, nº 220, CIAC - 7º andar - Enseada do Suá- Ver no mapaTelefones: (27) 3132-7058, 98141-0237 e 98141-0197
E-mail: ctcontinentaleira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira das 8 às 18 horas, e prontidão de 18h às 8h, incluindo sábados, domingos e feriados.
Prontidão de 18h às 8h: (27) 3382-6488
Última atualização pela SEMAS em 05/04/2024, às 16h13