Gestão da Orla
A Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) recebeu da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) a responsabilidade de gestão de todas as praias do município. O termo de adesão foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de agosto de 2017.
Deverá disponibilizar as seguintes informações:
- Plano Diretor do Município, Lei de Diretrizes Urbanísticas ou outra norma que trate do uso e ocupação do solo, para os municípios que não disponham de Plano Diretor;
- Código de obras e posturas do município;
- Legislação Ambiental Municipal e Estadual incidente sobre as áreas;
- Plano de Gestão local de ordenamento da orla, ou Plano de Gestão Integrada do projeto orla (em elaboração);
- Contratos e termos vigentes firmados com terceiros, com as respectivas licenças ambientais, se couber;
- Espaço amplamente divulgado para reclamações e denúncias dos cidadãos, devendo responder regularmente àquelas demandas sociais (Ouvidoria).
Saiba mais em Gestão da Orla.
Última atualização pela CDTIV em 30/10/2024, às 16h43