Prefeitura de Vitória

Abertura de Empresas: saiba como proceder

O primeiro passo para abrir uma empresa é realizar a Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU). Ela serve para verificar se as atividades que a empresa vai desenvolver podem, efetivamente, ser realizadas no local pretendido. Evite prejuízos: antes de adquirir ou alugar um ponto comercial e de formalizar a pessoa jurídica no órgão de registro, faça a Consulta Prévia e confirme se o uso é permitido para o endereço da futura empresa.

A consulta prévia é feita exclusivamente on-line. Com a inscrição fiscal do imóvel em mãos, digite as informações e clique em continuar. Para preencher corretamente o código da atividade CNAE, faça a pesquisa do número no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Preencha as outras informações e clique em consultar.

Atenção: para que seja possível abrir a empresa, o resultado da consulta deve indicar que são permitidas todas as atividades informadas, conforme constam no objeto social, para o local pretendido.

Endereço Oficial

Antes de elaborar e registrar os documentos de sua empresa junto ao órgão de registro, seja a Junta Comercial, seja Cartório de Registro de Pessoa Jurídica ou a OAB, conforme a natureza jurídica, o interessado deve verificar também se o endereço pretendido foi oficializado pelo município.

Caso ainda não tenha sido oficializado, O Endereço Oficial do Imóvel (EOI) deve ser solicitado ao setor de Cadastro e Emplacamento de Logradouros da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec/GIU/CEL).

Cadastro Sincronizado Nacional

Após o registro do ato constitutivo no órgão de registro competente, conforme a natureza jurídica, deve ser solicitado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, consequentemente, o registro no Cadastro Mobiliário Municipal. Essa solicitação deve ser realizada por meio do Cadastro Sincronizado Nacional.

Licenciamento

Depois da liberação do registro do CNPJ e do registro no Cadastro Mobiliário Municipal, o próximo passo é a abertura de processo administrativo requerendo o licenciamento.

Alvarás e licenças necessárias para o funcionamento regular do seu estabelecimento

Certificado de Conclusão

Verifique também se o imóvel onde será instalada a atividade possui o Certificado de Conclusão (antigo Habite-se). Essa informação pode ser obtida no Centro de Documentação, Arquivo e Informações Técnicas da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec/GIU/CIGEL/ECD).

Para isso, apresente o nome do proprietário, endereço completo e o número da inscrição imobiliária do imóvel.

Onde funciona a Sedec

Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac)
Rua Vitório Nunes da Motta, 220, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

Licença deve ser atualizada quando há mudança na empresa

Havendo alterações de endereço, de atividade e de razão social, as pessoas jurídicas com endereço comercial deverão solicitar a atualização de seus documentos de licenciamento. Confira os documentos necessários em cada caso:

Alteração de atividade ou de endereço

• Requerimento para Alvará de Localização e Funcionamento preenchido, datado e assinado;
• Comprovação de fornecimento do endereço oficial do imóvel (EOI), no caso de mudança de endereço;
• Contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel caso o interessado não seja proprietário (no caso de mudança de endereço);
• Cópia do Ato Constitutivo/Alterador, registrado em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou na OAB ou na Publicação do Diário Oficial (se o órgão for vinculado aos poderes Públicos Federal, Estadual ou Municipal), conforme a natureza jurídica;
• Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU);
• Certidão do Corpo de Bombeiros dentro da validade;
• Requerimento de Licença Ambiental (quando necessário);
• Requerimento do Alvará Sanitário para atividades de interesse à saúde (quando necessário);
• Certificado de Conclusão de Obras (antigo Habite-se);
• Contrato administrativo quando se tratar de atividade ou uso precedido de licitação.

Alteração da Razão Social

• Formulário de Requerimento preenchido, datado e assinado.

Onde levar a documentação

Para atualização do licenciamento em decorrência de alteração da atividade, endereço ou razão social, deve-se protocolar a solicitação na Prefeitura de Vitória. Para mais informações, ligue (27) 3135-1116 ou 3135-1083.

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Mudança no quadro societário e ou alteração de capital

Devem ser feitas pelo próprio contribuinte, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, na internet. Não é preciso dar entrada no processo no Protocolo da Prefeitura, pois os sistemas são sincronizados.

Como fazer o licenciamento de atividades temporárias localizadas

As atividades temporárias localizadas são aquelas em que a empresa presta algum serviço temporário no município, por prazo maior que três meses e menor que três anos. Para solicitar esse tipo de licenciamento, a empresa deverá possuir registro ativo no Cadastro Mobiliário Municipal. Para informações sobre como efetuar o registro, acesse a página do Cadastro Sincronizado Nacional.

Veja os documentos necessários para licenciamento nesse caso:

• Requerimento para Alvará de Localização e Funcionamento preenchido, datado e assinado;
• Cópia do Ato Constitutivo/Alterador, registrado no órgão próprio (nesse tipo de situação, se a pessoa jurídica for PA, não terá registro na Junta Comercial do Espírito Santo, mas poderá obter este tipo de licenciamento);
• Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Declaração emitida pelo contratante ou contrato, contendo a descrição do serviço a ser executado, prazo de duração do contrato e data do início da prestação do serviço.

De posse dos documentos, dê entrada no processo no Protocolo da Prefeitura, instalado no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac). Para mais informações, ligue (27) 3135-1116 ou 3135-1083 (atendimento em horário comercial).

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.