Prefeitura de Vitória

Regulariza ocupação do solo em Vitória

O projeto Terreno Legal combate a exclusão e a desigualdade social, assegura o uso e a ocupação do solo de forma organizada e melhora as condições de vida da população dos assentamentos informais e precários.

O projeto considera os aspectos sociais, urbanísticos, ambientais, econômicos e jurídicos, incluindo a participação e atuação direta da comunidade, associados a um conjunto mais amplo de políticas públicas, diretrizes de planejamento e estratégias de gestão urbana destinadas a reverter o atual padrão excludente de crescimento urbano.

A metodologia usada para Regularização Fundiária engloba diversas etapas, tais como:

• Levantamento topográfico;
• Cadastro socioeconômico;
• Sensibilização e conscientização da comunidade;
• Estudo urbanístico do bairro;
• Elaboração, aprovação e registro da planta de parcelamento;
• Emissão e registro das escrituras nos cartórios.

A regularização fundiária permite ainda a legalização da ocupação da terra e, com isso, a segurança da posse aos ocupantes das áreas irregulares, o acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, viabilizando a realização de melhorias habitacionais e/ou abertura de micro/pequenas empresas.

População carente tem isenção de taxas para obras em casa

As pessoas que moram em casas com menos de 70 metros quadrados em qualquer bairro de Vitória têm isenção das taxas de alvarás para obras e na regularização de imóveis construídos sem a autorização do município.

O benefício só vale para os proprietários de edificações consideradas moradia popular, conceito que não abrange apartamentos, prédios ou condomínios de casas.

A isenção vale para as taxas de pedido de emissão de consulta prévia, emissão dos alvarás de alinhamento e nivelamento, de autorização, de aprovação (edificação nova, projeto modificativo e reformas), de execução, de conclusão e no pedido de emissão de certidões, bem como no processo de regularização do imóvel.

Entretanto, a título de penalidade, o município cobra uma contrapartida financeira, cujo valor varia de acordo com as irregularidades da edificação em relação às legislações urbanísticas de Vitória.

Para comprovar que tem direito à isenção, o morador precisa apresentar os documentos pessoais e o carnê de IPTU quando for solicitar o serviço nos postos de atendimento ao público da Prefeitura de Vitória.

Legislação

• Código de Edificações (artigo 195 da Lei 4.821/1998)
• Artigo 14 da Lei 7.417/2008
• Tabela com as taxas no anexo 6 da Lei 7.644/2008

Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

Em Vitória, a sociedade contribui no desenvolvimento da política habitacional. Para isso, foi criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), um instrumento de gestão democrática que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, programas, projetos e ações relacionados à área. Por meio dele, são debatidas e articuladas questões relativas à habitação de qualidade e, principalmente, à moradia das famílias de menor poder aquisitivo.

Foi instituído pela Lei Municipal 5.823/02. Vinculado à Secretaria de Obras e Habitação (Semohab).

O Conselho é composto por 25 membros titulares e 25 suplentes, que representam o Poder Público Municipal e a sociedade civil. O mandato é de dois anos e pode ser renovado uma única vez por igual período..

Entre outras atividades, o CMHIS participa da deliberação sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares. Também regulamenta, fiscaliza e acompanha todas as ações referentes a subsídios habitacionais e aprecia as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais voltadas para população de baixa renda.

Além disso, o conselho funciona como última instância de recurso para o julgamento do mérito de interpelações promovidas por terceiros e referentes à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Composição

Confira os setores da Prefeitura, as secretarias e as organizações que têm representação no CMHIS:

• Secretaria Municipal de Obras e Habitação (Semohab);
• Procuradoria Geral do Município (PGM);
• Secretaria de Governo (Segov);
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
• Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas);
• Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid);
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam);
• Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa);
• Movimento Nacional de Luta pela Moradia do Espírito Santo (MNLM/ES);
• Caixa Econômica Federal (CEF);
• Cooperativa Habitacional do Espírito Santo (Cohab);
• Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção do Espírito Santo (Acomac-ES);
• Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Espírito Santo (Sinduscon);
• Conselho Popular de Vitória (CPV);
• Câmara Municipal de Vitória (CMV);
• Gerências Regionais de Vitória.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta