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Contribuinte de Vitória pode regularizar Imposto Sobre Serviço
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Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes
Você está em débito com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Vitória? A PMV está proporcionando uma oportunidade de fazer a autorregularização. Essa é uma boa chance para o contribuinte corrigir possíveis erros de recolhimento de seus impostos, evitando multas da Fiscalização Tributária.
O contribuinte será comunicado por meio do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço (Sistema ISISS) e deverá pagar o tributo ou fazer sua regularização até 30 de setembro.
No sistema estarão informações sobre prestações de serviços declaradas pelos contribuintes ou responsáveis no período de julho de 2019 a dezembro de 2023. As regras para a autorregularização e para a Fiscalização Programada estão definidas na Portaria 031/2024.
Com a autorregularização, é possível corrigir de forma voluntária inconsistências nas declarações ou pagar o tributo devido antes da ação fiscal.
O contribuinte também evita penalidades se corrigir as irregularidades dentro do prazo indicado no aviso de autorregularização.
Já a Prefeitura consegue reduzir a inadimplência.
Segundo a portaria, a medida não alcançará os contribuintes que estiverem com o início de procedimento fiscal já autorizado pela Coordenação de Fiscalização Tributária.
Saiba mais:
Autorregularização
Tributo: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O contribuinte será comunicado por meio do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço (Sistema ISISS).
Prazo para pagar o tributo ou fazer sua regularização: até 30 de setembro
Fonte: Portaria 031/2024