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Cris Samorini assina projeto de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência

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Por Gislaine de Assis Santos (gasantoseira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes


Marcos Salles
Cris Samorini assina projeto de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência
Assinatura do projeto de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência em Vitória. (ampliar)

A prefeita de Vitória, Cris Samorini, assina e encaminha à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que institui o Programa Municipal Auxílio-Aluguel Maria da Penha. A iniciativa prevê a concessão de apoio financeiro temporário para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam deixar o ambiente de agressão e reconstruir suas vidas com segurança, dignidade e autonomia.

O projeto representa uma medida de proteção às mulheres que, muitas vezes, permanecem em situações de violência por não disporem de recursos financeiros para custear uma moradia independente. A proposta busca enfrentar justamente essa dificuldade, oferecendo condições materiais para que o afastamento do agressor seja possível e sustentável durante o período de maior vulnerabilidade.

Para a prefeita Cris Samorini, a iniciativa reconhece que o enfrentamento à violência doméstica exige não apenas proteção legal, mas também condições concretas para que as mulheres possam recomeçar.

"Não basta garantir uma medida protetiva se a mulher não tem para onde ir ou não dispõe de recursos para deixar a casa onde sofre violência. Precisamos oferecer condições reais para que ela possa romper esse ciclo, proteger seus filhos e reconstruir sua vida com dignidade. O auxílio-aluguel é mais do que um apoio financeiro. É uma oportunidade de recomeço, de liberdade e de recuperação da autonomia", destaca a prefeita.

De acordo com o texto que será encaminhado ao Legislativo, o auxílio poderá ser concedido por até seis meses, com valores que variam entre 60% e 100% do salário mínimo, conforme a renda familiar per capita da beneficiária. O benefício não poderá ultrapassar o valor efetivamente devido pelo aluguel do imóvel.

A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 14.674/2023, que alterou a Lei Maria da Penha para incluir o auxílio-aluguel entre as medidas protetivas destinadas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com a proposta, Vitória busca estabelecer os instrumentos legais e administrativos necessários à implementação dessa proteção no município.

Quem poderá receber o benefício

Pelo projeto, poderão ser contempladas mulheres que residam em Vitória há pelo menos um ano, estejam em situação de violência doméstica e familiar, apresentem vulnerabilidade social e econômica, necessitem de proteção habitacional temporária e possuam medida protetiva de urgência expedida nos termos da Lei Maria da Penha.

A proposta estabelece prioridade para mulheres com filhos menores de 18 anos e para aquelas que estejam sob monitoramento do Botão do Pânico ou de outro dispositivo de proteção disponibilizado pelo município.

O valor do auxílio será definido de acordo com três faixas de renda familiar per capita:

  • Um salário mínimo: para famílias com renda per capita de até 25% do salário mínimo.
  • 80% do salário mínimo: para famílias com renda per capita superior a 25% e de até 60% do salário mínimo.
  • 60% do salário mínimo: para famílias com renda per capita superior a 60% e de até um salário mínimo.

O texto também prevê procedimentos excepcionais para situações de urgência, permitindo que a avaliação da vulnerabilidade econômica seja realizada posteriormente, mediante laudo técnico e psicossocial, quando houver necessidade de proteção habitacional imediata e estiverem presentes as condições previstas na proposta.

Marcos Salles
Cris Samorini assina projeto de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência
Assinatura do projeto de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência em Vitória. (ampliar)
Proteção que vai além da moradia

Além do apoio financeiro, o programa prevê a possibilidade de acompanhamento psicossocial e encaminhamento das beneficiárias aos serviços públicos de saúde, assistência social, qualificação profissional, empregabilidade e geração de renda.

A proposta também contempla a articulação com a rede municipal de ensino para assegurar o acompanhamento escolar dos filhos e dependentes das mulheres atendidas, respeitando as normas de proteção e sigilo das informações.

"Queremos que essas mulheres saibam que não estão sozinhas. Nosso compromisso é construir uma rede de proteção que ofereça acolhimento, segurança e oportunidades para que possam retomar suas vidas. Romper com a violência também significa recuperar a independência, a autoestima e a capacidade de fazer escolhas sobre o próprio futuro", ressalta Cris Samorini.

Outro aspecto previsto é a preservação da identidade e dos dados pessoais das beneficiárias, especialmente informações relacionadas ao endereço residencial e ao local de acolhimento, para evitar que a divulgação dessas informações comprometa sua segurança.

A coordenação e a execução do programa ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo, por meio do órgão responsável pela política municipal de proteção às mulheres, com possibilidade de atuação integrada com outras instituições da rede de atendimento.

Na justificativa que acompanha o projeto, a prefeita destaca que a dependência econômica em relação ao agressor é uma das circunstâncias que dificultam o rompimento do ciclo de violência, mesmo quando a mulher já possui medidas protetivas.

O projeto busca, portanto, transformar a proteção prevista em lei em condições concretas de segurança, contribuindo para que mulheres em situação de violência tenham a oportunidade de reorganizar suas vidas e recuperar sua autonomia.

A concessão dos benefícios ficará condicionada à avaliação técnica, ao cumprimento dos requisitos legais e à disponibilidade orçamentária e financeira do município.

Após a assinatura e o encaminhamento pela prefeita, o projeto será submetido à apreciação dos vereadores da Câmara Municipal de Vitória.