Prefeitura Municipal de Vitória

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Minha Vitória PDU


O PDU (Lei 9.271/2018)

O Plano Diretor Urbano (PDU) é uma lei municipal que define como deve ser o crescimento e o funcionamento da cidade. Ele estabelece as regras para os próximos 10 anos para moradias, implantação de atividades econômicas, definição de áreas ambientais, entre outros. Aqui você pode consultar aspectos da lei e esclarecer dúvidas.

O novo PDU de Vitória 2018-2028 foi elaborado para tornar a Capital do Espírito Santo mais criativa, humana e sustentável. Ele é fruto de um amplo processo de participação social, que durou três anos. Ele tem a missão de ordenar o uso e a ocupação do solo urbano em seu processo de construir o espaço urbano da cidade, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.

O PDU traz um conjunto de diretrizes e normas que compõem as políticas territoriais, sobretudo nas questões urbanísticas, habitacionais e ambientais, além das regras que norteiam a construção e implantação de atividades na cidade.

O PDU também é o principal instrumento do planejamento e de desenvolvimento urbano do município. Por isso traz temas como mobilidade urbana, sustentabilidade, proteção do patrimônio natural e edificado.

Consulte o PDU

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Anexos

O Plano Diretor Urbano de Vitória (PDU), a Lei nº 9.271/2018, possui 21 anexos que auxiliam o entendimento da aplicação das regras urbanísticas com desenhos, mapas e tabelas com os parâmetros do uso e da ocupação do solo na cidade.

Para facilitar a consulta, eles foram organizados em cinco blocos temáticos:

  • Zoneamentos (Anexos 1 a 3 e 10 a 13): tratam do macrozoneamento estabelecido para todo o território municipal, os zoneamentos urbanísticos que, nesta edição do PDU, além do mapa de zonas, traz também um específico para definir os limites de alturas dos empreendimentos. Há também os que apontam áreas específicas marcadas como zona de ocupação preferencial e como ocupação especial, como o Centro, o aeroporto e o porto. Finaliza esse bloco, o mapa de bacias críticas, que traz informações sobre as áreas mais comprometidas de Vitória.
  • Sistema viário e cicloviário (Anexos 4 a 7): caracterizam as vias e ciclovias existentes no município. Também apresentam as ações de planejamento urbano nesse tema. Portanto, é possível encontrar os trechos no qual incidem as regras sobre ampliação do sistema viário e requalificação urbana, além das áreas afetadas pelo futuro corredor de transporte metropolitano.
  • Regras de uso e ocupação do solo (Anexos 8 e 9 e14 a 18): tratam das regras para construção de edificações em qualquer parte da cidade e definem padrões para a instalação das atividades econômicas de acordo com seu grau de impacto. Também auxiliam na definição de limites dos lotes, arborização em estacionamentos, dimensionamento dos afastamentos laterais e fundos, vias com restrição para abertura de garagem e exigências de vagas por tipo e porte das atividades.
  • Interesse de preservação (Anexos 19 e 20): o município apresenta seu patrimônio protegido natural e edificado, além de mostrar também as áreas que possuem valor paisagístico que se pretende conservar.
  • Glossário (Anexo 21): conceitua os termos e nomenclaturas da lei.

Categoria 01: Zoneamentos

Categoria 02: Sistema Viário e Cicloviário

Categoria 03: Regras de Uso e Ocupação do Solo

Categoria 04: Interesse de Preservação

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Revisão

Desde 1984, Vitória tem um Plano Diretor Urbano. Periodicamente ele é atualizado. O processo de revisão, que começou em 2015, dentro de um modelo de gestão compartilhada. A primeira fase foi de recebimento de contribuições à lei. Foram nove audiências em cada região da cidade com 781 sugestões presenciais, 548 contribuições virtuais, além de 11 processos administrativos recebidos. Ao todo, 1447 pessoas contribuíram nessa fase.

Em seguida, abriu-se o debate para o amadurecimento das ideias. Em 2015, aconteceu o Seminário Minha Vitória com 410 moradores, lideranças comunitárias e representantes de entidades da sociedade civil. Também foram realizadas 18 assembleias territoriais em toda a cidade para informar os 1526 moradores presentes sobre as mudanças da nova lei.

Após essa etapa, em 63 sessões, o Conselho do PDU revisou e debateu a proposta de lei. Foram eleitos 81 moradores para representar suas comunidades e para aprovar a minuta, junto com 129 delegados indicados do poder público e sociedade civil, no Encontro da Cidade, o momento democrático que finalizou, na esfera do município, a construção dessa nova lei. Ao final, foi enviada à Câmara de Vereadores, resultado na Lei 9.271/18.

Confira o projeto de Lei elaborado pelo município

Encontro da Cidade

Delegados

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Principais novidades do PDU

O Plano Diretor Urbano apresenta muitas novidades para garantir o crescimento ordenado da Capital e promover a qualidade de vida dos moradores. Entre elas, estão a ampliação da proteção à natureza, mais ciclovias, ações de qualificação do espaço urbano para incentivar a mobilidade ativa, além de incentivos para a Revitalização do Centro. Confira:

Zona Especial de Interesse Urbanístico

Algumas regiões foram delimitadas como Zona Especial de Interesse Urbanístico para maior atenção em relação ao seu uso e a sua ocupação. O Centro Histórico e o Canal da Passagem, em função dos seus atributos paisagísticos, devem ser preservados. É importante, no entanto, que isso ocorra de forma equilibrada com o desenvolvimento econômico local.

Uma região que anseia por desenvolvimento, mas que tem assegurado no PDU a preservação de sua paisagem é a Orla Noroeste. O rico cenário proporcionado pela Baía de Vitória e pelas edificações históricas abrigadas em seu relevo inusitado são um convite ao desenvolvimento do turismo em nossa cidade.

Para que haja equilíbrio entre a exploração pelos mercados e a preservação, o PDU define índices construtivos e limites à ocupação. O limite de altura, por exemplo, passou a ser diferenciado dentro de uma mesma zona. Isso foi possibilitado a partir da indicação das alturas em um mapa separado do zoneamento, e que pode ser consultado no Anexo 2 – Mapa 2.

Paisagem

Vitória é uma cidade com belas paisagens que marcam sua identidade. Para garantir que essas belezas continuem a ser apreciadas no futuro, o novo Plano Diretor Urbano (PDU), a Lei 9.271/18, estabelece a proteção de marcos visuais naturais com controle de altura das edificações.

Estão preservados por lei a baía de Vitória, o Canal da Passagem, o complexo estuário do manguezal do Lameirão, as ilhas da Fumaça, Boi, Pólvora e Frade, o maciço central, a Pedra dos Olhos, e os morros da Gamela, Cruzeiro (Guajuru), Itapenambi e Moreno.

Apesar de não estarem na Capital, o Mochuara, em Cariacica, o Mestre Álvaro, na Serra, Convento da Penha, Penedo e Morro do Moreno, em Vila Velha, também recebem proteção.

O novo PDU também prevê alguns pontos específicos no entorno dos Morros da Gamela e Itapenambi, as edificações tenham de dois a seis pavimentos e, em alguns pontos, sejam escalonadas, para permitir que os pedestres possam contemplar esses marcos.

As llhas do Boi e do Frade, além do Canal da Passagem, podem ter edificações novas com dois pavimentos. Na Orla Noroeste, é possível implantar imóveis com quatro pavimentos.

Meio ambiente

Referência por ser uma cidade arborizada, Vitória conta hoje com 23,43 km² de áreas verdes protegidas, ou seja, espaços não edificantes denominados Zona de Proteção Ambiental (ZPA). O novo PDU aumentou em 16,86 km² essa área, chegando a 40,29 km². Isso corresponde a 4.167 campos de futebol.

O PDU estabelece três tipos de ZPA. O primeiro grupo é o de espaços de proteção integral dos ecossistemas e recursos naturais, como as unidades de conservação e ilhas (Socó, Galhetas de Dentro e de Fora).

O segundo é o de áreas de conservação de ecossistemas naturais e ambientes criados, que podem ser usados para fins de pesquisa, turismo, educação ambiental e esportes. Um exemplo é o manguezal, a restinga, parques urbanos e as Ilhas do Fato, Pólvora e do Cal.

O terceiro é caracterizado por espaços de lazer e contemplação, como praças e a praia de Camburi. Todas as zonas citadas tiveram aumento de área. Entre elas, o aumento da área de restinga dentro do aeroporto de Vitória, da mata no final do bairro Jardim Camburi, nas imediações do Shopping Mestre Álvaro, entre outros.

Algumas novas áreas foram inseridas nesse zoneamento, como o campo de futebol de Andorinhas, a praça do Eucalipto, em Maruípe, a praça do bairro Universitário e o Parque Manolo Cabral, no Barro Vermelho.

ZPA 1 ZPA 2 ZPA 3 Total
Lei 6705/06 (PDU antigo) (em km²) 14,13 7,72 1,57 23,43
Lei 9271/18 (vigente) (em km²) 28,34 9,57 2,37 40,29

Pedestres

Ruas mais amplas e frescas, calçadas acessíveis e espaços com mais árvores. O novo PDU apresenta algumas novidades para tornar a cidade mais agradável para os pedestres, sendo um estímulo para mais caminhadas e uma vida mais saudável.

Ele prevê a ampliação do afastamento frontal das edificações dentro dos seus terrenos - de quatro para seis metros - nas principais vias da cidade, como nas avenidas Nossa Senhora da Penha, Leitão da Silva, Vitória, César Hilal, Marechal Mascarenhas de Moraes, Fernando Ferrari e Norte-Sul.

No futuro, as novas edificações a serem construídas nesses locais estarão mais recuadas para dentro do terreno, ampliando, assim, o espaço entre a edificação e a calçada. Com isso, a sensação será mais agradável para o pedestre, que terá mais espaço livre nas calçadas, bem como para a cidade, que poderá ganhar novos canteiros e jardins, por exemplo.

Contato com o mar

Outra medida é a limitação de altura das construções em terrenos da orla da cidade em 19 bairros. A proposta é ter edificações de até quatro pavimentos. Assim, o munícipe terá sempre o contato visual com o mar, com a baía de Vitória e a contemplação das nossas belezas.

Ciclovias

Uma boa notícia para quem se desloca em Vitória de bicicleta e deseja uma cidade mais acolhedora para o ciclista: o PDU traz o Plano Cicloviário da Capital, que é a proposta de projetos deste modal no município para os próximos 10 anos. A ideia é ampliar a malha viária em mais 40 km para favorecer essa modalidade saudável e ecológica de transporte.

A legislação atual estabelece como prioridade a implantação de um anel cicloviário em torno da cidade de 60km, que permite dar a volta na ilha pedalando. Com a inclusão de novos estudos, o plano foi ampliado, incluindo novas ciclofaixas e ciclorrotas, interligando esse anel aos bairros. Dessa forma, a malha cicloviária seria de 100km.

Outro avanço para a cidade é a oferta de vagas de estacionamento de bicicleta para visitantes em frente a prédios residenciais. Além delas, os construtores terão que ofertar vagas aos moradores no interior das edificações. O cálculo é de 0,5 vaga por unidade. Antes, o PDU determinava oferta de vagas apenas para edifícios comerciais e de serviço.

Revitalização do Centro

O Centro, considerado o coração da cidade, precisa de incentivos que garantam o dinamismo econômico do comércio, a preservação da história e cultura desse espaço, além da atratividade das edificações para os próximos 10 anos. O PDU tem dez medidas para a valorização dessa região tão importante para a capital.

A principal é o incentivo e a facilitação para a regularização das edificações existentes. Isso facilitará negócios ou estimulará moradias, uma vez que residências podem se tornar comércios e vice-versa. Foram flexibilizados os índices urbanísticos existentes e dispensada a oferta de vagas de estacionamento, caso necessário.

A utilização dos imóveis também será incentivada com a implantação de empreendimentos com qualquer atividade comercial e com porte ampliado, inclusive na Cidade Alta, para dinamizar a economia do bairro. Os imóveis comerciais terão isenção das oito primeiras vagas.

A renovação urbana do bairro também está sendo estimulada com o novo Plano Diretor. Para novas construções, há a possibilidade de se construir mais em cada lote e liberação de altura. Esses incentivos não conflitam com a preservação da vista dos imóveis históricos do bairro. Os estudos de preservação da paisagem do Centro foram incorporados à lei, para que o empreendedor saiba onde há limitação de altura ao redor dessas edificações para garantir a sua visibilidade.

Confira as medidas

  • Liberação de gabarito e altura nos principais eixos viários, como as avenidas Jerônimo Monteiro e Princesa Isabel
  • Possibilidade de poder construir mais em cada lote
  • Preservação da vista dos monumentos históricos
  • Isenção de afastamentos das edificações em terrenos pequenos
  • Possibilidade de venda do potencial construtivo dos imóveis tombados
  • Exigência de retirada de fiação em frente a edificações históricas
  • Liberação de atividades de médio e grande porte para todo o bairro, incluindo a Cidade Alta
  • Menor exigência de vagas de garagem nos imóveis nos corredores viários
  • Aumento no tamanho das atividades comerciais, bem como na liberação de todos os tipos de atividades no bairro
  • Não exigência de adequações do coeficiente de aproveitamento e/ou vagas de garagem, no caso de mudança de uso de imóveis residenciais para comerciais, ou vice-versa

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Histórico da legislação urbanística em Vitória

O primeiro Plano Diretor Urbano de Vitória foi publicado em 1984, através da Lei 3.158/1984, e antecipando anseios pela qualificação dos espaços urbanos brasileiros, que viriam a incorporar a Constituição de 1988.

Em seu artigo 182, a Constituição afirma que a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Ela estabelece a obrigatoriedade de formulação do Plano Diretor para capitais e cidades com mais de 20 mil habitantes e sua revisão a cada dez anos..Outros temas importantes são abordados na lei, como a questão da propriedade e da função social da terra.

Vitória publicou a Lei 4.167/94, em atendimento ao disposto na Constituição. Durante a vigência daquele PDU, novos elementos deram força aos municípios no que diz respeito ao regramento urbanístico. Em 2001, foi publicada a Lei federal 10.157/01, conhecida como o Estatuto da Cidade, deixando mais claras as responsabilidades e atribuições dos municípios.

Portanto, o ciclo seguinte de revisão do PDU ocorreu no âmbito do Estatuto, que trouxe como maior benefício o alinhamento das políticas urbanas dos municípios a uma política nacional. Em Vitória, esse processo resultou na publicação da Lei 6.705/16, revogada pelo PDU vigente, instituído pela Lei nº 9.271/18.

A legislação urbana brasileira vem se consolidando ao longo das décadas, o que aumenta o comprometimento das gestões municipais com a defesa de políticas urbanas que de fato qualifiquem suas cidades. Instituído pela Lei 13.089/15, o Estatuto da Metrópole tem por objetivos estabelecer diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução de Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs) em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; as normas gerais para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI); as normas gerais para a elaboração dos instrumentos de governança interfederativa; e os critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.

Enquanto capital e território de atratividade para uma gama de empreendimentos que geram emprego, renda e circulação da população de toda a Região Metropolitana, Vitória tem participação decisiva na constituição de instrumentos de cooperação entre os municípios e o órgão gestor do Estado, responsável pela elaboração do plano.

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Benefícios dos zoneamentos vigentes

O PDU organiza o uso e a ocupação da cidade, divida em zonas. De acordo com as características de infraestrutura do local, a lei estabelece os critérios de construção, considerando o tamanho de lotes, quadras, calçadas e ruas; além dos usos, como residencial, comércio, serviços ou industriais, e ainda outros aspectos, tal qual facilidade de acesso aos corredores de transporte coletivo e aos serviços de saúde e educação.

O resultado se apresenta na forma de um mapa do zoneamento urbanístico de Vitória.

Há zonas que têm capacidade de suportar essas atividades de grande porte. Por outro lado, há espaços mais sensíveis, cujo porte dos empreendimentos deve ser limitado para evitar prejuízos à qualidade urbana do local. Por isso, o município controla a ocupação, considerando as particularidades do território.

Portanto, há atividades que são proibidas em determinados locais, mas que podem ser permitidas em uma via principal do bairro ou até mesmo em outras zonas. O zoneamento urbano também contribui para reduzir os impactos na circulação viária.

Uma boa oferta de serviços próximos aos locais com maior concentração da população ajuda a evitar deslocamentos desnecessários pela cidade, seja de carro ou no transporte coletivo. Além disso, amplia as possibilidades de circulação a pé ou de bicicleta para trajetos de compras dentro dos bairros e na vizinhança, promovendo o desenvolvimento local.

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Onde instalar meu negócio?

Antes de abrir um negócio é preciso verificar se a região escolhida permite sua instalação. A localização na zona correta é o primeiro passo.

Há locais que podem receber usos e ocupações de maior porte, porque têm maior capacidade de suportar essas atividades. Por outro lado, existem zonas mais sensíveis, que não suportam empreendimentos de muito impacto, sem prejuízos na qualidade urbana do local.

Algumas atividades passam por análise do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, da Análise de Impactos Urbanos, além da aprovação de projeto. Este olhar aprofundado, juntamente à fiscalização – pelo município e pelo cidadão –proporciona o ajuste do porte e funcionamento de atividades às rotinas dos bairros.

Existem algumas atividades para as quais a simples proximidade com áreas residenciais contribui para o aumento dos deslocamentos a pé, diminuindo a utilização do carro e, com isso, melhoram a mobilidade da cidade. Outras geram transtornos moderados, que podem ser contornados através de alguma medida de ajuste do projeto ou condição para o funcionamento.

Mas também há os casos de atividades que somente são permitidas em regiões muito específicas da cidade, por sua natureza, como as industriais.Para saber se um determinado uso é permitido em um local, o município disponibiliza a Consulta prévia ao PDU. Também é possível verificar no mapa como as atividades se distribuem na cidade.

Classificação de atividades: G1, G2 e G3

As atividades econômicas foram agrupadas, por graus de incomodidade, no Plano Diretor Urbano (PDU) a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), criada pela Receita Federal. Foram divididas em Grupo 1 (G1), Grupo 2 (G2), Grupo 3 (G3) e Grupo 4 (G4).

O G1 comporta as atividades de pequeno porte com até 600 m². O G2 são para as de médio porte com até 1,5 mil m². Já o G3 é de grande porte e não possui limite de tamanho. O G4 é específico para atividades industriais de mineração.

Dentro dos grupos, há subgrupos (Tabela 2 do Anexo 8). Confira a distribuição das atividades permitidas em cada região da cidade.

Consulta prévia ao PDU

Faça a Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU) para verificar se as atividades podem, efetivamente, ser realizadas no local pretendido. Evite prejuízos: antes de adquirir ou alugar um ponto comercial e de formalizar a pessoa jurídica no órgão de registro, confirme se o uso é permitido para o endereço da futura empresa.

Para consultar, basta acessar aqui e digitar a inscrição fiscal do imóvel. Coloque corretamente o código da atividade CNAE, faça a pesquisa do número no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Preencha as outras informações e clique em consultar.

Para que seja possível abrir a empresa, o resultado da consulta deve indicar que são permitidas todas as atividades informadas, conforme constam no objeto social, para o local pretendido. De posse da consulta liberada, é possível protocolar pedido de Alvará de Localização e Funcionamento ou pedido de Licença Ambiental e Sanitária.

Veja o que fazer caso o resultado da consulta seja "Encaminhar à Sedec/Gerência de Gestão Urbana (GGU)" ou "proibida".

Encaminhar à SEDEC/GGU: como fazer?

É necessário protocolar o Requerimento para análise de empreendimentos especiais, sendo encaminhado para análise pela Comissão Técnica de Análise de Impacto Urbano (CTA) das atividades ‘especiais’, nos termos previstos nos Artigos 59 e 60 do PDU.

Os empreendimentos especiais são aqueles que são permitidos na zona de uso, mas que podem causar incomodidades à vizinhança imediata. O PDU trata esses casos com atenção, dedicando o olhar de uma comissão técnica para avaliar as medidas que o empreendedor deverá adotar para minimizar esses possíveis impactos e alcançar uma convivência harmônica e até benéfica para a localidade.

Os empreendimentos especiais possuem dois tipos de enquadramento, sendo encaminhados para a CTA para manifestação. Aqueles de grande porte demandam a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

CTA: o que é?

A Comissão Técnica para Análise de Impacto Urbano (CTA) é a instância que acolhe os pedidos de análise de Empreendimentos Especiais. Criada no Plano Diretor Urbano (PDU), a CTA recebe os recursos relacionados à aplicação da lei e emite decisões.

Logo, a CTA é composta por uma equipe multidisciplinar que avalia questões relacionadas ao urbanismo, ao licenciamento de atividades, a aprovação de projetos, ao meio ambiente e ao trânsito. Cada processo tem um relator, que se analisa as solicitações do requerente e aponta as condições necessárias ao bom funcionamento do empreendimento, reduzindo os impactos causados ao entorno.

O prazo é de 15 dias para concluir a análise. O resultado gera uma decisão com condicionantes. Ela fica disponível ao requerente para cópia. O processo cumpre sua vida útil sendo encaminhado ao setor responsável pela liberação da consulta. Deverá ser retirado no protocolo o "Relatório da consulta liberada".

Consulta proibida não é o fim da linha

Caso a consulta resulte em situação "proibida", poderá ser protocolado um pedido de análise junto à Gerência de Gestão Urbana (GGU) da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), que verificará se o empreendimento se encaixa em algum dos casos previstos no PDU e com possibilidade de liberação da consulta.

Em geral, isso é possível quando já houve alvará de funcionamento emitido na vigência de lei anterior. Em outros casos, a liberação é possível em função da edificação ter projeto aprovado especificamente para o funcionamento daquelas atividades. Esses são os casos mais comuns, mas outras situações podem ocorrer, desde que encontrem amparo na lei.

O pedido de análise deve ser protocolado com um requerimento simples, que pode ser escrito de próprio punho ou digitado, com a identificação do responsável e uma justificativa ou um esclarecimento sobre o funcionamento da atividade pretendida no local. O requerimento deve estar assinado e deve ser protocolado juntamente à consulta prévia, igualmente assinada.

Quando há dúvida quanto à aplicação da Lei, pode ser protocolado um recurso ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU). Ele tem autonomia para decidir sobre questões que não estejam totalmente esclarecidas na legislação.Nesses casos, o recurso deve ser direcionado ao CMPU com justificativa clara quanto ao ponto de discordância ou dúvida relativa à aplicação da lei, com embasamento legal, pedindo manifestação.

EIV como caminho de viabilidade

Os empreendimentos de grande porte, definidos no Plano Diretor como Empreendimentos de Impacto de Vizinhança, demandam estudo específico que caracterize seus impactos positivos e negativos sobre sua área de influência.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é elaborado a partir de um Termo de Referência (TR), que deve ser solicitado à Gerência de Gestão Urbana (GGU) da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), quando a Consulta prévia apontar que seu empreendimento classificado como de impacto.

O EIV deve ser elaborado por empresa não vinculada à elaboração do projeto do empreendimento. Ele deve abranger diversos aspectos, descritos na lei e especificados no TR, como os impactos à circulação viária, à paisagem, ao meio ambiente, entre outros.

A análise de impacto é um caminho para viabilizar a instalação de grandes empreendimentos, que inevitavelmente alteram as rotinas da cidade, mas que podem gerar empregos e renda, além de atratividade a outros empreendimentos de menor porte, ligados à sua cadeia produtiva, ou que atendam à população que ali irá residir ou trabalhar.

O EIV demanda uma consulta pública à sociedade, na forma de Audiência Pública, com ciência do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU). Como resultado, podem ser exigidos ajustes no projeto para que o empreendimento melhor se adéqüe à vizinhança, além de compensações à localidade, como melhorias na infraestrutura urbana e nos serviços de atendimento à população.

O resultado é consolidado através de Resolução do CMPU, homologadas pelo prefeito.

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Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU)

O Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU), composto por representantes do setor produtivo, das comunidades e do poder público, é a instância de manifestação quanto às dúvidas e recursos relativos à legislação urbanística de Vitória, o Plano Diretor Urbano (PDU).

O CMPU se manifesta quanto a pedidos de recurso relacionados à aplicação da lei, as decisões da Comissão Técnica para Análise de Impacto Urbano (CTA) e à aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), funcionando como segunda instância nesses casos.

Composição do Conselho

Pelo poder público
  • 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade;
  • 1 representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Cultura;
  • 1 representante da Secretaria de Obras e Habitação;
  • 1 representante da Secretaria de Meio Ambiente;
  • 1 representante da Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana;
  • 1 representante da Câmara Municipal de Vitória;
  • 1 representante do Instituto Jones dos Santos Neves;
  • 1 representante da Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Gestão, Planejamento e Comunicação (Seges).
Pela sociedade civil
  • 2 representantes das entidades profissionais ligadas ao planejamento urbano;
  • 2 representantes das entidades empresariais do mercado imobiliário e construção civil;
  • 1 representante de ONGs ou OSCIPs ligadas à mobilidade urbana, ao patrimônio histórico e Paisagem;
  • 1 representante das entidades profissionais ligadas à infraestrutura urbana;
  • 1 representante das entidades empresariais do comércio;
  • 1 representante das entidades empresariais da indústria;
  • 1 representante das Universidades e instituições de ensino superior.
Pelos moradores das regiões administrativas
  • 1 representante da Região Administrativa 1 (Centro);
  • 1 representante da Região Administrativa 2 (Santo Antônio);
  • 1 representante da Região Administrativa 3 (Bento Ferreira);
  • 1 representante da Região Administrativa 4 (Maruípe);
  • 1 representante da Região Administrativa 5 (Praia do Canto);
  • 1 representante da Região Administrativa 6 (Continental);
  • 1 representante da Região Administrativa 7 (São Pedro);
  • 1 representante da Região Administrativa 8 (Jardim Camburi);
  • 1 representante da Região Administrativa 9 (Jardim da Penha).

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