Prefeitura Municipal de Vitória

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IPTU

O IPTU é o imposto municipal que incide sobre os imóveis localizados nas áreas urbanas. Entenda a forma de cobrança e tire suas dúvidas.

IPTU é calculado com base no valor do imóvel

O IPTU é o imposto municipal que incide sobre os imóveis localizados nas áreas urbanas, estando esse imóvel edificado (casa, apartamento, loja) ou não (terreno).

O contribuinte do imposto, pessoa obrigada a pagar o tributo, é o proprietário do imóvel ou o seu possuidor ou quem detém a posse do mesmo. É importante saber que o inquilino não é, perante a Prefeitura, o responsável pelo pagamento do IPTU.

O IPTU é calculado com base no valor do imóvel atribuído pela Prefeitura. Esse valor é conhecido como "valor venal do imóvel", é calculado de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal 4.476/1997 e leva em consideração fatores como localização do imóvel (Planta Genérica de Valores), Valor do m2 do imóvel, idade e situação do lote.

No carnê de IPTU emitido pela Prefeitura e entregue todos os anos, estão contidas todas as informações que foram utilizadas no cálculo do imposto.

Alíquotas

As alíquotas do IPTU são diferenciadas em função da forma de utilização do imóvel (residencial, não residencial e não edificado) e progressivas em razão do valor venal do imóvel.

Imóvel Edificado
Ocupação residencial
Valor venal de R$ 30.000,01 a R$ 60.000,00 – alíquota 0,16%
Valor venal acima de R$ de 60.000,01 – alíquota 0,20%

Ocupação não residencial
Valor venal de R$ 30.000,01 a R$ 120.000,00 – alíquota 0,20%
Valor venal de R$ 120.000,01 a R$ 180.000,00 – alíquota 0,30%
Valor venal de R$ 180.000,01 a R$ 240.000,00 – alíquota 0,32%
Valor venal de R$ 240.000,01 a R$ 300.000,00 – alíquota 0,34%
Valor venal acima de R$ 300.000,01 – 0,40%

Imóvel não Edificado (terrenos)
Valor venal de R$ 7.000,01 a R$ 240.000,00 – alíquota 2,00%
Valor venal de R$ 240.000,01 a R$ 500.000,00 – alíquota 2,50%
Valor venal acima de R$ 500.000,01 – alíquota 3,00%

Imóvel em Construção
Alíquota especial válida para exercício seguinte para aqueles que iniciarem a construção devidamente licenciada pelo órgão competente. A paralisação da construção no prazo superior a 90 dias determinará o retorno da alíquota aplicada ao imóvel, ou seja, sem uso - alíquota 0,60%

Área excedente
Terrenos com área não inferior a 300,00m² e com edificação superior a cinco vezes a área da construção - alíquota 0,60%

Não edificantes
Áreas declaradas não edificantes no projeto de parcelamento ou por restrição imposta pela Prefeitura Municipal - alíquota 0,25%

Cota altimétrica
Áreas localizadas acima de 50 metros - alíquota 0,25%

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Última atualização em 19/07/2016

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Veja quem tem direito à isenção e redução do IPTU

Imóveis edificados com valor venal até R$ 30.000,00 (exceto vagas de garagem) e imóveis não edificados (terrenos) com o valor venal até R$ 7.000,00 estão isentos do pagamento do IPTU. Nesses casos, é emitido carnê para o contribuinte somente com a cobrança das taxas.

Nos casos de imóveis edificados será cobrada a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), conhecida como taxa de lixo. Para os casos de imóveis não edificados, além da TCRS, será também cobrada a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (Cosip), conhecida como taxa de iluminação.

Imóveis de Preservação Ambiental Permanente

Isenção total ou parcial de, no mínimo, 50% no valor do imposto. A obtenção do benefício deverá ser requerida à Secretaria de Meio Ambiente (Semmam) até o dia 30 do mês de setembro do exercício anterior ao que se pleiteia. O benefício é de caráter permanente, cabendo ao órgão competente verificar anualmente os critérios previstos para a sua manutenção. Saiba mais

Imóveis de Preservação Histórica

Isenção total ou parcial de, no mínimo, 50% no valor do imposto. O objetivo é incentivar as edificações de interesse de preservação da história e do patrimônio cultural, paisagístico e arquitetônico do município. O benefício é concedido anualmente sem que haja necessidade de requerimento por parte do contribuinte. Cabe ao órgão competente realizar anualmente monitoramento, a fim de atribuir pontuação a cada item recuperado. Saiba mais

Imóvel de ex-combatente integrante da Força Expedicionária Brasileira

Isenção de 100% do IPTU, desde que nele resida um ex-combatente da FAB ou sua viúva ou ex-companheira. A solicitação deve ser feita anualmente na Central de Atendimento ao Contribuinte.

Idosos - Redução de 75% sobre o IPTU e Taxas

Para obter o benefício do desconto regulamentado pelo Decreto Decreto 16.576/2015, é necessário requerer, anualmente, no período entre 1º de julho a 30 de novembro, para que gere efeitos no ano seguinte. Além disso, é preciso estar enquadrado nas condições abaixo:

  • Efetuar o pagamento em cota única até a data de vencimento;
  • Ter idade superior a 60 anos ou ter sido aposentado por invalidez;
  • Ter um único imóvel e nele residir;
  • Renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.

A fim de requerer a redução de 75%  o interessado deverá preencher o formulário “Requerimento de Redução de IPTU”, devidamente acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópia de identidade e CPF dos proprietários do imóvel;

b) cópia da certidão de casamento, certidão de divórcio ou declaração de estado civil, devidamente acompanhada de cópia do CPF de duas testemunhas, se for o caso;

c) cópia do comprovante de residência em nome do requerente (última antes da apresentação do pedido);

d) comprovante de rendimentos de qualquer natureza, em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento (último contracheque antes da apresentação do pedido);

e) comprovante de rendimentos do cônjuge, em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento (último contracheque, antes da apresentação do pedido);

f) cópia da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, transmitida à Receita Federal do Brasil, dos titulares do imóvel;

g) se viúvo, apresentar certidão de óbito.

Se constatado que o contribuinte faz parte do quadro de sócios e administradores de pessoa jurídica, o mesmo deverá apresentar a declaração apresentada à Receita Federal do Brasil.

A partir do segundo ano que solicitar a redução, o contribuinte deverá requerer a redução apresentando os seguintes documentos:

a) cópia do comprovante de residência em nome do requerente (última antes da apresentação do pedido);

b) comprovante de rendimentos de qualquer natureza, em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento (último contracheque antes da apresentação do pedido);

c) comprovante de rendimentos do cônjuge, em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento (último contracheque, antes da apresentação do pedido);

d) cópia da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, transmitida à Receita Federal do Brasil, dos titulares do imóvel;

Se constatado que o contribuinte faz parte do quadro de sócios e administradores de pessoa jurídica, o mesmo deverá apresentar a declaração apresentada à Receita Federal do Brasil.

Onde ir para fazer o requerimento:
Central de Atendimento ao Contribuinte - IPTU, localizada no térreo do Palácio Municipal (avenida Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 Bento Ferreira) - Ver no mapa

Horário:
De segunda a sexta-feira, das 12h às 19 horas. A entrega de senhas se encerra às 18 horas

Telefone: (27) 3382-6319

Feiras Livres

Redução de 30% para aqueles imóveis residenciais e não residenciais cuja testada principal se localiza nas quadras dos trechos das ruas onde funcionam regularmente feiras livres semanais.

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  • Decreto Municipal 14.072/2008: estabelece normas e procedimentos para obtenção de isenção referente a interesse de preservação e tombamento vizinho (revitalização do Centro).

Central de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Palácio Jerônimo Monteiro
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas

Última atualização em 22/02/2017

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Débitos em dívida ativa podem ser pagos em até 60 meses

Os débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos à vista com redução de 70% da multa de dívida ativa e de 50% dos juros, inclusive de dívida ativa.

Além disso, a Prefeitura de Vitória permite o pagamento do tributo em até 60 meses. Os valores das parcelas mensais não poderão ser inferiores a R$ 50, quando se referir a débitos de pessoa física, e R$ 200 quando se tratar de pessoa jurídica.

Os débitos relativos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos parceladamente com as seguintes reduções, obedecido ao escalonamento abaixo:

  • I - 40% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 50% do valor integral do débito;
  • II - 30% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 40% do valor integral do débito;
  • III - 20% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 30% do valor integral do débito;
  • IV - 10% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 20% do valor integral do débito.

O parcelamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. O formulário, devidamente preenchido, deve ser entregue à Secretaria Municipal de Fazenda, no qual devem constar: 

  1. identificação e assinatura do devedor ou responsável;
  2. número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor e/ou do responsável;
  3. número de inscrição municipal e endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver;
  4. origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem à dívida;
  5. valor total da dívida;
  6. número de parcelas concedidas;
  7. valor de cada parcela;
  8. normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
  9. valor da parcela inicial ou primeira parcela, bem como as demais parcelas comprometidas.

O pagamento do débito poderá ser feito à vista e integral ou de forma parcelada.

Onde fica a Secretaria da Fazenda

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, térreo, Bento Ferreira - Ver no mapa

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas

Última atualização em 21/12/2016

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Contribuinte pode receber o carnê em endereço diferente do imóvel

O contribuinte pode solicitar o envio do carnê para endereço diferente do imóvel. Para isso, deve se dirigir à Central de Atendimento ao Contribuinte. Para o atendimento é necessário apresentar carnê de IPTU ou inscrição do imóvel.

Central de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Palácio Jerônimo Monteiro
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas

Última atualização em 03/12/2015

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IPTU: pagamento em duplicidade pode ser devolvido

O contribuinte que pagou o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em duplicidade pode ter o dinheiro devolvido. Para isso, ele deve comparecer à Central de Atendimento, localizada na sede da Prefeitura de Vitória, preencher formulário próprio, que será entregue no local, e anexar cópia simples do documento pago.

O contribuinte deve apresentar, ainda, documento de identidade e CPF, além de fornecer o número da conta bancária onde o valor será depositado.

Central de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Palácio Jerônimo Monteiro
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas

Última atualização em 03/12/2015

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Contribuinte tem desconto para pagar IPTU à vista. Veja o calendário

Em Vitória, o IPTU pode ser pago em cota única com desconto de 8%. O IPTU com o valor até R$ 100,00 é parcelado em cinco cotas. Acima desse valor, o imposto pode ser pago em até 10 vezes.

Confira as datas de pagamento:

Cota Data
Cota única ou 1ª Cota 15/03/2017
2ª Cota 13/04/2017
3ª Cota 15/05/2017
4ª Cota 14/06/2017
5ª Cota 14/07/2017
6ª Cota 14/08/2017
7ª Cota 13/09/2017
8ª Cota 13/10/2017
9ª Cota 13/11/2017
10ª Cota 13/12/2017

Fonte: Decreto 16.912 de 2016

Caso o contribuinte deixe de pagar uma parcela, ele poderá fazê-lo ainda até o dia 30 de dezembro do ano corrente. Do contrário, seu débito será inscrito em dívida ativa.

Onde pagar

Nos Bancos credenciados pelo Município

  • Banestes  - Autoatendimento, Internet Banking, Office Banking, Banestes Celular, Correspondentes Bancarios (Banestes Mais Facil);
  • Banco do Brasil - Internet Banking, Auto Atendimento e Correspondentes Bancários (Banco Postal);
  • Caixa Econômica Federal - Internet Banking, Auto Atendimento, Correspondentes Bancários (Casas Lotéricas);
  • Itaú- Caixa Eletrônico e Internet;
  • Bradesco -Bradesco Expresso, Internet e Autoatendimento;
  • SantanderAuto Atendimento; Internet Banking, Super linha, Pagamento a Fornecedores e Correspondentes Bancários (CORBEN);
  • BANCOOB-SICOOB -Guichê Caixa, Internet Banking e  Auto Atendimento;

Observações:

  1. Pagamento eletrônico disponivel somente para os correntistas do banco;
  2. Correspondentes bancarios disponíveis para todos os contribuintes (neste canal  deverá ser observado o limite de valor que pode ser pago);
  3. Há a opção de cadastramento de debito automático em conta corrente nos bancos acima listados.

Falta de pagamento pode causar confisco de bens do proprietário

Todo imposto é de responsabilidade do contribuinte. Como ocorrem casos em que as notificações não chegam até o contribuinte, o cidadão deve comparecer na Prefeitura de Vitória para retirar o seu carnê. O não recebimento não isenta o proprietário do pagamento do imposto.

Quem não paga o imposto tem o débito inscrito em dívida ativa, que são todos os débitos que os contribuintes têm com a administração municipal de exercícios financeiros anteriores já encerrados, vencidos e que não foram pagos.

Se essa dívida não for paga, o valor aumenta porque continuam a incidir juros e correção monetária. Depois de esgotadas todas as medidas administrativas, é emitida certidão de dívida ativa para execução na Justiça. Nesse caso, à dívida são somadas custas judiciais e honorários advocatícios.

O não pagamento poderá causar o confisco dos bens do dono do imóvel. Já as empresas com dívidas de IPTU estão impedidas de participar de licitações ou concorrências públicas.

Imóvel alugado

Como o IPTU é uma dívida sobre a propriedade do imóvel, ele é uma dívida do locador. Mas a legislação permite que o proprietário do imóvel negocie os encargos que deverão ser pagos pelo inquilino durante o período de ocupação do imóvel.

A responsabilidade de atualização do cadastro é do contribuinte. A dívida fica ligada ao imóvel, independente do nome em que se encontra. A atualização cadastral é um procedimento importante e evita transtornos.

Última atualização em 02/02/2017

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Contribuinte pode pedir revisão do valor do imposto predial

Caso não concorde com o valor do carnê do IPTU (valor venal do imóvel, área do terreno e/ou edificada) ou no Espelho do Cadastro (detalhes do imóvel), o contribuinte pode solicitar uma revisão até 20 dias depois do recebimento.

É possível também pedir a correção de carnês que apresentam erro no nome do contribuinte, endereço ou número do cadastro imobiliário.

Procedimento

  1. Procure o guichê de atendimento da Central de Atendimento ao Contribuinte, localizada no térreo da Prefeitura de Vitória, e se informe sobre a situação do imóvel.
  2. Preencha o requerimento e o devolva ao servidor.
  3. O servidor lhe devolverá o documento acompanhado do espelho (Nada Consta) para que o contribuinte assine e encaminhe ao Protocolo Geral.
  4. É possível acompanhar a tramitação do processo pelos telefones (27) 3382-6319 e 3382-6321 ou via internet, pelo portal da Prefeitura de Vitória. Para isso, clique em Consulta a processos e protocolados e insera o número e o ano do processo.
  5. Para mais esclarecimentos, procure a Central de Atendimento ao Contribuinte, localizada no térreo da Prefeitura de Vitória, ou ligue para o serviço Fala Vitória, pelo telefone 156. Para o atendimento é necessário apresentar carnê de IPTU ou inscrição do imóvel.

Central de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Palácio Jerônimo Monteiro
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas

Última atualização em 03/12/2015

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Segunda via do carnê de IPTU pode ser retirada pela internet

Todo imposto é de responsabilidade do contribuinte. Como ocorrem casos em que as notificações não chegam até o contribuinte, o cidadão deve comparecer na Prefeitura de Vitória para retirar o seu carnê. O não recebimento não isenta o proprietário do pagamento do imposto.

O contribuinte que não receber ou que perder o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) também pode requerer uma segunda via pela internet neste endereço.

Última atualização em 03/02/2016

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Imóvel de interesse de preservação tem desconto no IPTU

Francisco Neto

Parte de fachada de prédio no centro de Vitória

A Prefeitura de Vitória concede, desde 2001, a isenção parcial ou total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários que mantêm, em bom estado de conservação, os imóveis de interesse de preservação protegidos por lei.

O objetivo é incentivar a manutenção das edificações identificadas pelo programa de Revitalização do Centro como de interesse para a preservação da história e do patrimônio cultural, paisagístico e arquitetônico do município.

Anualmente, a Prefeitura realiza um monitoramento desses edifícios, atribuindo pontuação a cada item recuperado. São analisadas a situação do reboco e da pintura, a recuperação da cobertura e de elementos de fachada, como esquadrias, vãos e adornos, conforme a concepção original.

Dependendo do nível de conservação observado, o proprietário pode receber de 50 a 100% de isenção do IPTU. O benefício é concedido automaticamente pela administração municipal sem que haja necessidade de requerimento por parte do proprietário. As normas e procedimentos para a obtenção da isenção do IPTU estão dispostas no Decreto Municipal 14.072/2008.

Última atualização em 26/02/2016

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Isenção de IPTU para área de preservação permanente

Samira Gasparini

Bairro de Fradinhos

Os proprietários de imóveis urbanos situados parcial ou totalmente em áreas de preservação permanente podem obter uma isenção de no mínimo 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A concessão do benefício fiscal é garantida pela Lei Municipal 4.476/1997, regulamentada pelo Decreto Municipal 14.072/2008.

Os requerimentos para obter o benefício fiscal podem ser feitos pelo proprietário, ocupante ou representante legal até 30 de setembro, com efeitos a partir do exercício seguinte. O benefício fiscal é de caráter permanente. Uma vez concedido, é realizada vistoria anual do imóvel, visando à manutenção ou não do  benefício.

Para requerer o benefício, é preciso protocolar, na Prefeitura, pedido que deve ser instruído com os seguintes documentos:

  1. Requerimento de Cadastramento de Imóvel/Revisão de Lançamento;
  2. Croquis contendo a placa de localização da área e indicação dos principais atributos ambientais;
  3. Memorial descritivo contendo a caracterização do imóvel objeto da solicitação.

Trâmite

A análise dos requerimentos de isenção de IPTU é realizada por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme a metodologia avaliativa dos índices e componentes ambientais fixada no Anexo I do Decreto 14.072/2008. Para isso, é feita uma vistoria no imóvel.

Depois, os processos são analisados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), responsável pela indicação final da análise técnica. Posteriormente, o processo é encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, encarregada de sua conclusão.

Onde fica o Protocolo da Prefeitura

Palácio Jerônimo Monteiro

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, térreo, Bento Ferreira - Ver no mapa

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas

Última atualização em 21/12/2016

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Prefeitura Municipal de Vitória
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 (Atendimento ao público de 12h às 19h)
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