Prefeitura Municipal de Vitória

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Controladoria

A Controladoria é um setor que trabalha no processo de controle dos padrões de qualidade e orçamentos. Encontre aqui informações gerais sobre a Controladoria e o Portal da Transparência, além da Lei de Acesso à Informação.

O que faz a Controladoria Geral do Município

A Controladoria Geral do Município (CGM) exerce o controle interno de toda a gestão municipal, por meio de mecanismos que visam à garantia da aplicação dos recursos públicos em conformidade com os bons princípios da administração pública e com a legislação vigente.

É de responsabilidade da Controladoria Geral examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive notas explicativas e relatórios. Os profissionais da pasta atuam na contribuição com todas as unidades gestoras da administração na busca de soluções de viabilidade técnica para a implantação das ações e programas definidos no programa de governo.

Última atualização em 15/05/2017

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Com Portal da Transparência, Vitória abre suas contas à população

A Prefeitura de Vitória disponibiliza, em tempo real, as informações sobre receitas e despesas da administração municipal. O Portal da Transparência, lançado em fevereiro de 2010, atende às exigências da Lei Federal Complementar 131, de 2009.

Com o Portal, o morador da capital pode acompanhar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com o pagamento de credores e de servidores, e ainda dos recursos repassados pelo Governo Federal. Cada vez que um valor entra ou sai da conta do município, o sistema atualiza os dados automaticamente.

As pesquisas podem ser efetuadas por nome, Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Isso acontece porque o Portal da Transparência da Prefeitura de Vitória conta com um sistema de busca que facilita a identificação dos beneficiários de pagamentos realizados pelo município. Além disso, todas as despesas são acompanhadas por descrições simples, permitindo o entendimento pela população em geral.

O Portal entrou no ar três meses antes do prazo estipulado pela Lei Federal Complementar 131, de 2009, que tornou obrigatório às cidades com mais de 100 mil habitantes darem publicidade a todos os gastos feitos com dinheiro público por meio da internet.

Última atualização em 22/07/2014

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Lei de Acesso à Informação determina que órgão público divulgue serviços

Transparência Vitória

Portal da Transparência

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Vitória tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line.

Atendendo à Lei 12.527, a Prefeitura de Vitória desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Em consonância com a lei federal, foi aprovada a Lei Municipal 8.286/2012, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública no âmbito do município de Vitória.

Em atendimento à Lei Complementar 131/2009, a PMV lançou em fevereiro de 2010 o seu Portal da Transparência, que reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, além de informações sobre contratos e convênios.

Para facilitar o acesso às informações públicas, organizamos uma listagem de endereços eletrônicos para acesso direto às informações públicas e ainda uma seção de perguntas e respostas mais frequentes feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhum dos endereços listados, há opção de solicitá-la preenchendo o formulário eletrônico.

Também está disponível, em endereço eletrônico, a Documentação Oficial da PMV, incluindo organograma, regimento interno, normas de procedimento, informações sobre conselhos municipais, e algumas outras.

Legislações

Última atualização em 18/08/2015

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Endereços eletrônicos

Estão relacionadas, nesta página, por meio da indicação dos seus endereços eletrônicos, as principais informações públicas referentes a projetos e serviços municipais.

Portal da Transparência - Acompanhamento on-line das receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Vitória, bem como dos programas e ações previstas no Plano Plurianual (PPA). Relação nominal de vencimentos dos servidores da Prefeitura de Vitória.

Conselhos Municipais – Atribuições e composição dos conselhos municipais, que atuam na gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.

Portal de compras (licitações) – Editais, licitações e contratos dos processos de aquisição de bens e serviços para o município de Vitória.

Guia de Serviços - Sistema de consulta aos serviços municipais, contendo descrição do serviço, público-alvo, atividades, dias e horários de atendimento, endereço e telefone.

Portal de Serviços  - Reúne os serviços on-line da Prefeitura Municipal de Vitória oferecidos aos cidadãos e funcionários

Lista telefônica - Informações sobre telefones e endereços dos órgãos da Prefeitura de Vitória, bem como dos serviços municipais.

Perguntas e respostas – Perguntas mais frequentes sobre os serviços, projetos e ações realizadas pela Prefeitura de Vitória, com as respectivas respostas.

Dados censitários e indicadores municipais - Informações sobre o município de Vitória, como dados, indicadores e descrições dos equipamentos, programas e serviços.

Processos seletivos - Processos seletivos simplificados e concursos públicos da Prefeitura Municipal de Vitória. Veja editais, resultados e convocações.

Leis e decretos municipais – Pesquisa no banco de leis, decretos e acórdãos (decisões judiciais feitas por órgãos colegiados) da Procuradoria Geral.

Diário Oficial do Município de Vitória – Acesso aos atos administrativos como nomeações e exonerações; editais de processos seletivos e licitatórios; e leis, decretos e portarias

Processos administrativos – Oferta de sistema para acompanhar o andamento de protocolos e protocolados.

Espaços de interlocução entre cidadão e administração pública - Oferta de canais de Fale Conosco, nas páginas de cada secretaria.

Gerência regionais - Endereços e telefones das administrações regionais de Vitória.

Equipamentos públicos e serviços – Listagem de equipamentos e serviços municipais, com endereço e telefone, como escolas, unidades de saúdes, academias populares etc.

Última atualização em 21/07/2016

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Formulário de solicitação - LAI

O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa. Mas é exigida a identificação do solicitante (Nome, CPF e Endereços) e a especificação da informação pública desejada.

A Prefeitura de Vitória disponibiliza acesso direto a uma série de informações de interesse público, nos endereços eletrônicos indicados abaixo:

Se a informação desejada não estiver disponível em nenhum dos endereços eletrônicos indicados acima, o cidadão pode solicitá-la por meio do formulário abaixo.

Outra opção é solicitar a informação diretamente no SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória  - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, de segunda a sexta-feira - Ver no mapa.  Decreto Municipal nº 16.541/2015

Dúvidas sobre como realizar pedidos de informação podem ser esclarecidas através do telefone (27) 3382-6060, com o responsável Marcos Paulo.

Legislação:

Recursos

Na hipótese de o pedido de informação ter seu acesso negado, o solicitante poderá interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento. O recurso administrativo deverá ser protocolado no Protocolo Geral do Município.

Informações sobre recurso constam no art. 8º da Lei nº 8.286/2012 e art. 18º e 19º do Decreto nº 15.520/2012.

Formulário de Recurso

Última atualização em 07/03/2017

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Gestores públicos têm Calendário Municipal de Obrigações

Foto Divulgação

Portal Transparência Vitória

(Ampliar imagem)

O município possui inúmeras obrigações, todas estabelecidas em leis e regulamentações, que obrigam os gestores públicos a observar prazos para apresentação de informações aos órgãos competentes.

Com o objetivo de contribuir com o efetivo cumprimento desses prazos e com a boa gestão dos recursos orçamentários, a Controladoria Geral do Município (CGM) edita o Calendário de Obrigações.

Clique aqui para acessar o Calendário de Obrigações

O documento é anual e relaciona as obrigações do Executivo municipal, bem como a lista dos órgãos requisitantes, o embasamento legal e o prazo para o cumprimento das ações.

Última atualização em 20/07/2015

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Prefeitura Municipal de Vitória
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 (Atendimento ao público de 12h às 19h)
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