Prefeitura de Vitória

Conselho Municipal de Saúde

O controle social é um dos fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição de 1988. É uma forma de aumentar a participação popular no gerenciamento da saúde no país. Embora não seja a única forma de garantir a participação da comunidade na saúde, o Conselho de Saúde desempenha um papel importantíssimo no controle social na área da saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de Vitória (CMSV) foi criado por meio do Artigo 184 da Lei Orgânica do Município e regulamentado pelas leis municipais nº. 6.606/06, nº. 7.867/2009, e nº. 7.991/2010. Suas prerrogativas regimentais foram estabelecidas na Resolução do CMSV nº. 756/2012, na qual foi instituída a responsabilidade de atuar na avaliação, formulação, proposição e execução nas ações na área da saúde do controle social no município.

O CMSV é constituído por 32 membros, sendo 16 titulares e 16 suplentes. 16 deles representam os usuários do sistema de saúde. Oito representam os trabalhadores de saúde. Os demais membros representam o governo e os prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Vitória possui atualmente 29 conselhos locais de saúde, atuando nos territórios de abrangência das unidades de saúde, regulamentados pela Lei Municipal 6.606/06, composto pelas entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores da saúde e da gestão.

O Conselho tem sua composição, organização interna, normas de funcionamento e atribuições determinadas pela Lei Municipal 6.606/06 e pelo Decreto Municipal 16.127/14. Veja também o Regimento Interno.

Críticas e sugestões

Os cidadãos usuários dos serviços de saúde do município que quiserem fazer alguma crítica ou sugestão podem procurar os representantes dos conselhos locais e mesmo o conselho municipal. Também podem ligar para o 156 Online, de segunda a domingo, das 6 às 24h, incluindo feriados, ou para o CMSV.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Onde fica

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1185
Forte São João, Vitória, ES - Ver no mapa
CEP: 29.017-010
Telefone: (27) 3132-5004
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

Conselhos Locais de Saúde: espaços de controle social

O sistema municipal de saúde de Vitória conta com espaços de participação comunitária e controle social: os conselhos locais. Instituídos em 2006 pela Lei Municipal 6.606, os conselhos locais são responsáveis e avaliam a política de saúde na área de abrangência da unidades de saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas nas conferências municipais e no Conselho Municipal de Saúde.

A composição é tripartite com oito membros titulares e oito integrantes suplentes. Metade dos assentos é ocupada por usuários do sistema municipal de saúde, 25% por representantes da administração municipal e 25% por trabalhadores de saúde.

Veja os documentos de cada um dos Conselhos Regionais de Saúde

Documentos e atas disponíveis para consulta organizados por Conselho

Ouvidoria do SUS

A Ouvidoria é o setor responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos prestados pelo SUS;

Formas de acessar o serviço

• Pela internet, preenchendo este formulário;
• Pelo telefone 156, utilizando o Serviço Fala Vitória 156, com custo de ligação local.
• Presencial: Na Secretaria de Saúde, Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.185 - Forte São João, Vitória - ES - Ver no mapa

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Relatórios de Ouvidoria

• Relatório - 2022;
• Relatório 1º trimestre 2023 ;
• Relatório 2º trimestre 2023;
• Relatório 3º trimestre 2023;
• Relatório 4º trimestre 2023.
• Relatório 1º trimestre 2024

Conferência Muncipal de Saúde

A Conferência Municipal de Saúde é o fórum que reúne todos os segmentos representativos da sociedade, um espaço de debate para avaliar a situação de saúde, propor diretrizes para a formulação da política de saúde no município, têm como objetivo incentivar moradores, profissionais e trabalhadores de saúde a discutirem os serviços municipais de saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Documentação Oficial das Conferências

Consultas  e Audiências Públicas

O processo de consulta pública é aquele pelo qual a Administração submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa. Uma audiência pública é uma reunião pública informal, ou seja, um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988.

• Consultas;
• Audiências.