Consignação é a ação ou efeito de destinar rendimentos para pagamento de credores, mediante descontos em folha de pagamento. Esses descontos podem ser:
Somente o servidor ativo poderá autorizar desconto em folha de pagamento, mediante contrato escrito firmado com as consignatárias, entidades habilitadas, especificamente, para esse fim junto à Prefeitura de Vitória.
Os contratos poderão ser firmados com servidores de todos os vínculos (estatutário, celetista, contrato temporário, contrato temporário celetista e comissionado). Porém, as consignatárias têm autonomia para escolher.
Os descontos facultativos, somados aos compulsórios, estão limitados a 60% do rendimento fixo (não estão incluídos hora extra, carga suplementar de trabalho, produtividade etc.). É o que define a Margem Disponível.
Mesmo que o critério anterior seja atendido, o servidor não poderá comprometer mais de 30% do rendimento fixo para empréstimos. É o que define a Margem de Empréstimo.
A simulação e a solicitação de empréstimos podem ser feitas pela internet. O Sistema Digital de Consignações também oferece os seguintes serviços:
Para o acesso ao Sistema Digital de Consignações, o servidor deve digitar a matrícula e a sua senha no RH, que é usada também para obter o contracheque e o informativo de rendimentos.
Telefone: (27) 3382-6390
Última atualização em 14/02/2017
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