Prefeitura Municipal de Vitória

Atalhos de teclado:

Acesso rápido


Microempreendedor individual tem benefícios especiais

Elizabeth Nader

Vendedor cuidando de um arranjo de flores

O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como microempresário. Esse profissional deve faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. 

Benefícios do MEI

  • Ausência de Burocracia
  • Cobertura Previdênciária
  • Contratação de (1) funcionário
  • Emissão de Alvará
  • Acesso facilitado ao Crédito
  • Emissão de Nota Fiscal
  • Obtenção de CNPJ
  • Capacitação

Quem pode se tornar MEI

Pessoas que trabalham por conta própria, como por exemplo: esteticista ,manicure ,eletricista, pedreiro,jardineiro,carpinteiro, fotógrafo, guias de turismo, promotor de vendas, bombeiro hidráulico, torneiro mecânico, motorista, cabeleireiro, vendedora de cosméticos e outras atividades.

Obrigações legais

Pagamento da contribuição previdenciária mensal;

Declaração anual do MEI

Documentos necessários para formalização

Carteira de identidade;

CPF;

Título de eleitor;

Comprovante de residência (IPTU);

Declaração do Imposto de Renda da pessoa física (caso já tenha declarado)

Onde realizar o cadastramento

Centro de Apoio ao Empreendedor
Avenida Maruípe, 2544, Itararé. (Casa do Cidadão)
Telefones: (27) 3222-9030 e 3223-0251
Horário de atendimento: das 12 às 19 horas

Última atualização em 14/12/2015

Prefeitura Municipal de Vitória
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 (Atendimento ao público de 12h às 19h)
Voltar ao topo do site