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Nota Vitória: contribuinte pode ter devolução de parte do valor pago em impostos

André Sobral

Mulher sendo aplaudida por colar adesivo

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André Sobral

Homem cola adesivo em vitrine

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O Nota Vitória é um programa criado a partir do decreto nº16.082 e permite que o contribuinte receba de volta parte do valor pago em impostos. Para isso, é necessário obter a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) da prestação de serviços como estacionamentos, academias, escolas, creches e faculdades particulares, cursos de idiomas, lavanderias, construtoras, lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza, hotéis, oficinas mecânicas e empresas de limpeza e vigilância localizadas em Vitória.

As atividades de prestação de serviço que não são obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não gerarão créditos. São elas: planos de saúde, pedágios, cartórios, advogados, contadores, médicos, dentistas, instituições financeiras e serviços realizados por Microempreendedor Individual – MEI (empresa individual enquadrada no Sistema Simples Nacional, com faturamento anual de até R$ 60 mil).

Cadastramento

Para fazer o acompanhamento e o resgate dos créditos, é necessário se cadastrar no Portal Nota Vitória . Os créditos, porém, são gerados e acumulados automaticamente, vinculados ao CPF, na emissão da Nota Vitória.

Como funciona

Basta retirar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para ter direito ao crédito de 30% do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago.  O crédito pode ser utilizado de duas formas: no abatimento do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou na devolução da quantia por meio de depósito em conta corrente. A pessoa física não precisa morar em Vitória para ter direito ao crédito.

Valor

Segundo o programa, o valor mínimo para depósito de créditos em conta corrente será de R$ 25, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e que esteja regular com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) no momento da devolução.

Para abater o valor a pagar no IPTU, não poderá ser indicado imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título esteja irregular com a Semfa na data de indicação. A consulta de regularidade fiscal pode ser feita no endereço sistemas.vitoria.es.gov.br/certnegativa/.

Para Depósito em Conta Corrente

Segundo o programa, o valor mínimo para depósito de créditos em conta corrente será de R$ 25, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e que esteja regular com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) no momento da devolução.

Para Abatimento no IPTU

O crédito é gerado no momento da emissão da NFS-e e torna-se disponível após o pagamento do ISS. No abatimento de IPTU, ele será totalizado em 31 de outubro de cada ano para abatimento de até 100% do ano seguinte. O depósito em conta corrente será feito conforme cronograma a ser estabelecido pela Semfa.

Para participar do programa, o tomador de serviços deverá efetuar seu cadastro junto ao Portal Nota Vitória, que está em desenvolvimento. Para garantir a total segurança, tudo será feito por meio de senha individual.

Doação

Também será possível transferir o crédito para conta corrente de entidades de assistência social sem fins lucrativos localizadas em Vitória.

Mais informações no site do Nota Vitória

Última atualização em 28/09/2017

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