Prefeitura Municipal de Vitória

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Fiscalização ajuda a organizar meio urbano

Samira Gasparini

Fiscal de costas próximo à banca de DVD's piratas

A Fiscalização de Posturas executa o controle das mais variadas atividades desenvolvidas no município. O trabalho tem o objetivo de organizar o meio urbano e preservar sua identidade, buscando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização no uso dos bens e no exercício de atividades.

As leis que norteiam essas ações são o Código de Posturas e de Atividades Urbanas (Lei Municipal 6.080/03), o Plano Diretor Urbano (Lei Municipal 6.705/06) e o Decreto Municipal 11.975/04.

Mais de 100 mil tipos diferentes de atividades são desenvolvidas em Vitória. Qualquer trabalho ou evento realizado em logradouro público ou em qualquer outro local de livre acesso - mesmo que não seja gratuito - ou que seja visível do logradouro público deve estar de acordo com o Código de Posturas. Por isso, esses eventos são fiscalizados pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec).

Para fazer cumprir o Plano Diretor Urbano (PDU), a Fiscalização de Posturas também avalia se a área em que se está realizando as atividades permite o tipo de uso que é exercido. Entre as atividades não comerciais definidas pelo Código de Posturas e que também são fiscalizadas, estão a lavagem de calçada, exposição de roupas na sacada das edificações, disposição de vasos de plantas em peitoril e atividades que interrompam o trânsito de carros ou de pedestres.

Áreas de fiscalização

Fiscais de posturas

Fiscalizam o funcionamento de todas as atividades previstas no Código de Posturas, com exceção do comércio ambulante. Quando os fiscais verificam que algo está em desacordo com a legislação é lavrado um auto de intimação e emitida uma multa.

Em caso de reincidência o valor da multa é dobrado. Todos os valores estão definidos no Anexo II do Decreto Municipal 11.975/04. Além de intimar o responsável a sanar o problema encontrado, o Código de Posturas também prevê a emissão de auto de interdição e de apreensão (no caso de material disposto em local inadequado).

Fiscais de comércio ambulante

O comércio ambulante em Vitória depende de licenciamento e deve estar de acordo com o que determina a seguinte legislação:

Como denunciar

Para denunciar qualquer tipo de irregularidade, o cidadão pode contactar a Coordenação de Fiscalização de Posturas e Comércio.

Telefones: (27) 3135-1142 e 3135-1148.

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Última atualização em 24/10/2014

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