Alvará de localização para Pessoa Jurídica - Como obter
Para exercer qualquer tipo de atividade no município, todas as pessoas físicas ou pessoas jurídicas devem requerer o licenciamento previamente ao início da operação.
Para as pessoas jurídicas, a licença pertinente é o Alvará de Localização e Funcionamento. Para requerer o licenciamento junto à Prefeitura, é necessário enviar os documentos abaixo por meio do sistema Alvará Mais Fácil Online
- Contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel caso o interessado não seja proprietário (exceto MEI, ME e EPP);
- Cópia do Ato Constitutivo/Alterador, registrado em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou na OAB ou na Publicação do Diário Oficial (se o órgão for vinculado aos poderes Públicos Federal, Estadual ou Municipal), conforme a natureza jurídica;
- Certidão do Corpo de Bombeiros dentro da validade;
- Certificado de Conclusão de Obras(antigo Habite-se);
- Termo de responsabilidade e compromisso;
- Consulta prévia com situação 'Permitida'. Caso a atividade dê situação "Encaminhar a Sedec/GGU", deverá abrir processo para análise do setor;
- Contrato administrativo quando se tratar de atividade ou uso precedido de licitação.
Para informação quanto a necessidade de licenciamento, deve observar o estabelecido no Decreto 22.497/2023, publicado no Diário Oficial do dia 30/06/2023. Atendendo aos parâmetros estabelecidos no referido Decreto, estará dispensado de qualquer ato público para emissão do licenciamento.
Todas as informações necessárias estão detalhadas em Carta de serviços - Alvará de funcionamento - Alvará mais fácil.
Para mais informações, ligue (27) 3135-1115 ou 98144-0984
Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC
Telefone: (27)3135-1115 ou 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Última atualização pela SEDEC em 11/06/2024, às 15h03