Prefeitura de Vitória

Vencimento do imposto

Cronograma ISS fixo 2024
Cota	Data de vencimento
Cota Única ou 1ª cota	29/04/2024
Segunda cota	28/05/2024
Terceira cota	28/06/2024
Quarta cota	29/07/2024

Fonte: SEMFA

Autônomos

A Lei nº 6.075/2003, em seu artigo 18, define que o ISSQN incidirá sobre os serviços prestados por profissional autônomo que exerce suas atividades sob a forma de trabalho pessoal.

Sociedade uniprofissional de advogados

No município de Vitória, as sociedades uniprofissionais de advogados podem recolher o ISSQN na modalidade fixa quando as mesmas se enquadrarem nas situações previstas no artigo 18, inciso III, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.075/2003.

Conforme disposto no Decreto nº 15.815/2013, as sociedades de advogados poderão optar pelo pagamento do imposto na modalidade variável, devendo ser observados os prazos estabelecidos nos artigos 2º e 4º do referido decreto.

Prestadores de serviços contábeis optantes pelo regime do Simples Nacional

Conforme dispõe a Lei nº 7.870/2009, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subitem 17.19 da lista anexa à Lei 6.075/2003 e optantes e incluídas no regime do Simples Nacional recolhem o imposto na modalidade fixa, calculado por ano e por sócio.

É possível parcelar o pagamento em quatro cotas, com vencimentos nos meses de abril, maio, junho e julho. Nesse caso, a primeira parcela vence no mesmo dia do pagamento da cota única.

O pagamento em cota única até a data de vencimento terá a redução de 5% do valor a pagar, com exceção dos contribuintes enquadrados através da Lei nº 7.870/2009.

Em Vitória, o pagamento das guias de ISS Fixo pode ser feito em bancos credenciados nos canais de recebimentos por eles disponibilizados. Essas mesmas instituições financeiras também oferecem a opção de cadastramento em débito automático em conta-corrente.

Bancos credenciados pelo município e canais de recebimentos por eles disponibilizados:

• Banestes - Autoatendimento, internet banking, office banking, Banestes Celular, correspondentes bancários (Banestes Mais Fácil);
• Banco do Brasil - Home banking, autoatendimento e correspondentes bancários (banco postal);
• CEF - Home banking, autoatendimento, correspondentes bancários (casas lotéricas);
• Itaú - Caixa eletrônico e internet;
• Bradesco - Bradesco Expresso, internet e autoatendimento;
• Santander - Autoatendimento; internet banking, Superlinha, pagamento a fornecedores e correspondentes bancários (Corben);
• Bancoob-Sicoob - Guichê caixa, home banking e auto atendimento.

Observações:

• Pagamento eletrônico disponível somente para os correntistas do banco;
• Correspondentes bancários disponíveis para todos os contribuintes, mas neste canal deverá ser observado o limite de valor que pode ser pago;
• Há a opção de cadastramento de débito automático em conta-corrente nos bancos acima listados.

Como pagar

O ISSQN Fixo deve ser recolhido através de guias que são enviadas através dos Correios no mês anterior ao vencimento. Não recebendo a guia, o contribuinte deverá emitir o documento de arrecadação através da página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet em Guia de Pagamento.

As guias ficam disponíveis na internet a partir da segunda quinzena de fevereiro.

Pagamento fora do prazo

Após o vencimento, incidirão, dentro do ano civil, os seguintes acréscimos:

Em caso de opção pelo pagamento em parcelas, ocorrendo o atraso de quaisquer parcelas, haverá o acréscimo de 0,4%, por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme previsto no inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 4.452/1997.

Os impostos que não forem quitados durante o ano civil serão inscritos em Dívida Ativa, com multa de 30%, como previsto no artigo 25, §1º, da Lei 3.112/83, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 4.452/1997, e estará sujeito também à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme artigo 2º da Lei nº 5.248/2000.

O contribuinte pode regularizar qualquer tipo de débito com o município de forma presencial, nos três endereços abaixo, ou on-line, pelo Portal do Cidadão.

Centrais de atendimento ao contribuinte

• Central de Atendimento ao Contribuinte - ISSQN, localizada no térreo do Palácio Municipal.
  Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 Bento Ferreira) - Ver no mapa
  Horário: De segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. 
  
  
• Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão - CIAC
  Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, 8 às 18 horas.
  
  
• Posto de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), localizado no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) 
  Rua 23 de Abril, 35, Ilha das Caieiras, próximo ao Residencial Santo André - Ver no mapa
  Horário: De segunda a sexta-feira,  das 8 às 18 horas.