ISSQN: responsável deve respeitar prazo regulamentar
Responsável tributário é a pessoa física ou jurídica obrigada ao recolhimento do imposto, multas e demais acréscimos legais. A retenção do imposto pelo tomador dos serviços exclui a responsabilidade do contribuinte no que diz respeito ao recolhimento do tributo, aos acréscimos legais e às multas decorrentes do seu não-recolhimento.
O não-recolhimento da importância retida, no prazo regulamentar, será considerado como apropriação indébita, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas em lei.
As fontes pagadoras deverão fornecer aos contribuintes documento comprobatório da retenção do imposto, com indicação da natureza e o montante dos serviços executados, o nome do prestador, sua inscrição, se houver, o mês de referência, endereço e atividade do prestador.