Prefeitura de Vitória

Agência de emprego especial para pessoas com deficiência

Desde setembro de 2013, Vitória conta com uma Agência Municipal do Trabalhador especializada para pessoas com deficiência. O Sine especial funciona no Centro de Referência para a Pessoa com Deficiência (CRPD), no Bairro Segurança do Lar.

A agência encaminha o trabalhador para o mercado, habilita desempregados para receber o seguro-desemprego, orienta sobre o Programa Menor Aprendiz e oferece cursos de qualificação específicos para quem tem algum tipo de deficiência.

No local, também são promovidas oficinas profissionalizantes durante todo o ano, como técnicas de artesanato, massagem e informática, e palestras sobre o mercado de trabalho e a busca do primeiro emprego.

Atendimento do Sine

Encaminhamento ao Mercado de Trabalho, toda quarta-feira, das 8 às 16 horas

Centro de Referência para pessoas com deficiência

O Centro de Referência para pessoas com deficiência (CRPD) é voltado para o desenvolvimento de ações em torno dos eixos da prevenção, informação e promoção da pessoa com deficiência.

Atende pessoas com deficiência e familiares, e visa contribuir para a inclusão social, a valorização e o protagonismo dessas pessoas na sociedade, afirmando sempre sua condição de sujeito de direitos.
O CRPD atende a pessoas com deficiência, moradores de Vitória e seus familiares.

Para participar, basta procurar o Centro e agendar um horário de atendimento com a equipe psicossocial do espaço. 

Onde fica

Avenida Professor Fernando Duarte Rabelo, 70, Segurança do Lar - Ver no mapa
Telefone: (27) 3327-5236 e 3327-9102
Horário de funcionamento: de segunda a quinta, das 8 às 17 horas

 

Vaga de estacionamento reservada para idoso e pessoa com deficiência

Em todas as regiões da capital, existem vagas de estacionamento reservadas exclusivamente para idosos, pessoas com deficiência e com transtorno do Espectro Autista (TEA).

O uso da credencial é obrigatório e pode ser obtida por meio de solicitação online  sem que os interessados precisem se deslocar até a Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran), ou presencialmente.

Ao utilizar uma dessas vagas, é preciso deixá-la sobre o painel, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua visualização pelos agentes de trânsito da Guarda Municipal.

A Resolução nº 965 de 17 de maio de 2022, define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. As áreas destinadas ao estacionamento específico regulamentado em via pública aberta à circulação, devem ser estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos desta Resolução.

Quem tem direito

Foi instituída, desta maneira, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência / Lei 13.146/2015), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Para fins de sua aplicação, considera-se a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, entre outros, de uso público ou privados de uso coletivo para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Segundo o Estatuto do Idoso, têm direito às vagas especiais de estacionamento pessoas com 60 anos ou mais e Pessoas com deficiência - PCD, residentes no município de Vitoria.

Cadastramento

A Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) realiza o cadastramento e a emissão de credencial para a utilização das vagas reservadas.

Solicitação on-line

Cadastro por meio do Protocolo Virtual da PMV

1. Clicar em Novo processo;
2. Assunto - Digitar Cartão de estacionamento, e escolhera a opção apresentada;
3. Lista de órgão - Selecionar Setran;
4. Resumo da solicitação - Escreva se o cadastro é para Idoso ou Pessoa com deficiência;
5. Clicar em Prosseguir e seguir para as demais telas onde serão pedidos documentos etc.

Será necessário anexar cópias dos seguintes documentos do requerente:

• CPF;
• Carteira de Identidade ou CNH dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência (de Vitória e em nome do requerente) tanto para os idosos quanto para pessoas com deficiência;
• Para caso de pessoa com deficiência será necessário ainda anexar laudo com CID (Classificação Internacional de Doença), cuja validade não seja superior a seis meses.

Preencher e anexar também a Requisição para estacionar em vaga especial - Idoso / PCD

Solicitação presencial

Os interessados deverão dirigir-se à sala Cartão de Estacionamento Idoso e Deficiente que fica no andar térreo do endereço abaixo:

Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac)
Rua Vitório Nunes da Motta, 220, Térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 as 12h e 13 às 17h
Telefone: (27)3382-6450 

A documentação exigida é a mesma para o procedimento feito de maneira on-line

Penalidade

A credencial é de uso pessoal e intransferível. Sempre que o idoso ou pessoa com deficiência estiver conduzindo um veículo ou sendo transportada na condição de passageiro (desde que seja veículo particular) deverá utilizá-la, para estacionamento nas vagas exclusivas para a sua condição, deixando-a à vista, sobre o painel do veículo.

As credenciais de idosos e de pessoas com deficiência são diferenciadas, assim como a sinalização das vagas exclusivas.

O uso indevido dessas vagas caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e acarreta multa e pontuação na carteira.

Caso a credencial seja utilizada indevidamente, ela poderá vir a ser suspensa ou cassada, sendo retida pelo agente de trânsito no ato do registro da infração.

Os agentes de trânsito estão autorizados a solicitar a qualquer portador de uma dessas credenciais que apresente comprovante que o identifique como sendo o beneficiário da vaga em uso.

É proibido fazer cópia, rasurar ou repassar a terceiros. Os agentes de trânsito estão autorizados a solicitar a qualquer portador de uma dessas credenciais que apresente comprovante que o identifique como sendo o beneficiário da vaga em uso.

Prazo de validade

As credenciais emitidas a partir de 1º de junho de 2022 contam com prazo de validade de cinco anos.
A data de validade da credencial começa a contar a partir de sua retirada na Setran

Perda ou roubo da credencial

Em caso de perda ou roubo o processo para solicitar a segunda via segue os mesmos passos acima mencionados acrescentando-se a obrigatoriedade de anexar o Boletim de ocorrência (BO).

Dúvidas

Para informações ou esclarecimento de dúvidas utilize os telefones (27)3382-6450 

 

Transporte porta a porta para cadeirante

Para atender os cadeirantes que moram na Capital, e estejam cadastrados, existe o Transporte Porta a Porta, serviço gerenciado pela Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran).

São nove veículos que fazem o atendimento facilitando o deslocamento de pessoas que dependem do transporte adaptado e não podem interromper suas atividades. O serviço é gratuito e funciona todos os dias, das 4 horas até a meia-noite, inclusive, aos finais de semana e feriados. O serviço é utilizado como transporte para trabalho, educação, saúde e lazer.

Atualmente estão cadastrados centenas de cadeirantes aptos a utilizar o transporte e, dessa forma, não perdem seus compromissos. O sistema é exclusivo para pessoas com deficiência e que usam cadeiras de rodas, pois os veículos estão adaptados.

Como se adastrar

Para se cadastrar os interessados deverão entrar em contato na Setran pelo telefone (27) 3382-6450 para agendar a pericia onde serão analisadas as seguintes documentações:

• Identidade;
• CPF;
• Comprovante de Residência;
• Laudo Medico com CID (atestando a dependência da cadeira de rodas).

Como solicitar atendimento

Os usuários já cadastrados podem agendar atendimento pelo telefone 156 ou pelo aplicativo Vitoria Online e com antecedência mínima de 48 horas.

Plantão de atendimento

Telefone: (27) 98125-0970

Horários de atendimento

• Para pessoas já cadastrada: das 4 até as 24h;
• Para público em geral: das 8 às 17h.

Carteira do Idoso

A Carteira do Idoso é um instrumento de acesso à garantia da gratuidade de vagas e desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do valor das passagens interestaduais para idosos cuja idade seja igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Para emissão da Carteira

• Para idosos com renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos mas sem meios de comprovação da mesma, faz-se necessário ter inscrição atualizada no CADÚnico e documento de identificação pessoal;
• Para os idosos que possuem renda comprovada como BPC, aposentados e pensionistas com renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, basta apresentar o comprovante de renda e documento de identificação pessoal no guichê da empresa de transporte.

Conselho Municipal do Idoso de Vitória

O Conselho Municipal do Idoso de Vitória (Comid) colabora com a formulação de políticas, programas e projetos para melhorar a qualidade de vida dos idosos. Regulamentado pela Lei Municipal 6.944/07, que substituiu a lei 4.946/99, o Comid é composto por 40 conselheiros, sendo 20 membros titulares e seus respectivos suplentes do poder público e da sociedade civil, com mandato de dois anos. As reuniões acontecem mensalmente, na terceira quarta feira de cada mês.

 

 

 

Confira quem são os membros do Comid

• Poder Público:
• Representantes das secretarias municipais de:
• Assistência Social;
• Educação;
• Saúde;
• Esportes e Lazer;
• Cultura;
• Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana;
• Habitação;
• Trabalho e Geração de Renda;
• Cidadania e Direitos Humanos;
• Câmara Municipal de Vitória.
• Sociedade Civil:
• Representantes dos usuários de serviços e benefícios prestados à pessoa idosa;
• Representantes de entidades e organizações não governamentais que prestam atendimento, assessoria ou atuam na defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal;
• Representantes de entidades de pesquisa, estudo, assessoria e formação de recursos humanos.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Onde fica

Casa dos Conselhos
Avenida Desembargador Santos Neves, 1.489, Praia do Canto - Ver no mapa
Telefones: (27) 3382-6178 ou 98141-0224
Email: semas.comideira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br

Horário de atendimento: de 8 às 17 horas.

Cão-guia pode entrar em ônibus e táxi municipais

As pessoas com deficiência visual têm o direito de utilizar ônibus ou táxi na cidade, acompanhadas de seus cães-guia. A entrada e permanência desses animais, treinados para auxiliar a locomoção dos cegos, é garantida por legislação federal (Lei 11.126/2005, regulamentada pelo Decreto 5.904/2006).

A Prefeitura de Vitória desenvolve ações educativas junto a representantes das empresas concessionárias de transporte coletivo municipal e do sindicato dos taxistas. O objetivo é conscientizá-los quanto aos direitos das pessoas com deficiência visual em circular em todos os locais públicos ou privados, incluindo o uso de transporte coletivo e de passageiros.

Quanto ao uso dos meios de transporte, a legislação veda "a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia". No transporte público, a Prefeitura realiza gradativamente a adaptação da frota, de modo que os ônibus possam oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência. No caso dos cegos, os coletivos adaptados contam com assentos diferenciados e espaço para cão-guia, na parte dianteira do ônibus.

A legislação ressalta que tanto o usuário quanto o cão-guia devem ter identificação. O cão-guia deve portar plaqueta de identificação no pescoço e equipamento composto por coleira, guia e arreio com alça.

Academias Populares da Pessoa Idosa

Quem tem mais de 60 anos se beneficia, na capital, com as Academias Populares da Pessoa Idosa (APPIs), espaços para a prática de exercícios físicos com aparelhos. Instaladas ao ar livre, as academias são compostas por dez equipamentos, que servem para alongar, fortalecer, desenvolver a musculatura em geral e trabalhar a capacidade aeróbica.

Os aparelhos, de baixo impacto, simulam atividades do cotidiano das pessoas, como caminhadas, remada, alongador, entre outros. A prática da atividade física na terceira idade pode auxiliar na redução das complicações de doenças crônicas, bem como contribuir para a diminuição no consumo de medicamentos.

A Academia Popular da Pessoa Idosa se soma a outras iniciativas do município para estimular a prática de exercícios físicos: módulos de orientação ao exercício e academias populares.

A Secretaria Municipal de Saúde lembra que, antes de iniciar qualquer prática de atividades física, todas as pessoas, independentemente da idade, precisam passar por uma avaliação médica.

Onde praticar

Fonte: SEMESP