Prefeitura de Vitória

Conselho Municipal do Negro

O Conselho Municipal do Negro (Conegro) acompanha e avalia políticas de promoção dos afro-brasileiros. Constituído por segmentos da sociedade civil e do poder público, é vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid). O órgão foi criado pela Lei Municipal 4.432/97 e busca propor meios que assegurem à população negra o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

 

 

Competências do conselho

• promover e desenvolver eventos com o objetivo de discutir e propor políticas de combate às discriminações e ampliação dos direitos da população negra em busca de sua cidadania;
• propor aos demais órgãos e entidades da administração municipal o planejamento e a execução de políticas públicas relacionadas ao negro;
• propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à comunidade negra;
• propor a criação de instrumentos legais que assegurem a participação qualificada do negro em todos os níveis e setores da administração municipal;
• analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes aos direitos e à afirmação da comunidade negra, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
• opinar e fornecer subsídios relativos à afirmação e à valorização da comunidade negra;
• propor e contribuir para a realização de campanhas educativas sobre o combate ao racismo e à discriminação racial e intolerância religiosa;
• manter intercâmbio com entidades, organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade negra e ao combate ao racismo;
• receber denúncias que lhe sejam dirigidas, encaminhando-as para o Centro de Referência e acompanhando as providências tomadas;
• indicar seus representantes em órgãos ou fóruns que promovam a discussão de políticas públicas e sociais de caráter afim;
• divulgar, através de instrumentos institucionais e meios de comunicação em geral, as atividades e decisões do conselho.

Representantes

O Conegro é constituído por 20 membros titulares e seus respectivos suplentes. Os conselheiros exercem um mandato de dois anos e participam de reunião ordinária sempre na última quinta-feira do mês.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Onde fica

Conselho Municipal do Negro
Avenida Maruípe, 2.544, Itararé (sede da Semcid) - Ver no mapa
Telefone: (27) 3382-6697 / 6699

Coordenação de Políticas dos Direitos da População Negra

As atribuições da Coordenação de Políticas dos Direitos da População Negra, de acordo com o Decreto 17.005, de 5 de abril de 2017, são:

• elaborar e executar políticas de ações afirmativas visando a promoção da igualdade racial e a garantia dos direitos da população negra;
• contribuir na elaboração e executar o plano municipal de políticas de direitos da população negra;
• contribuir para a implementação das políticas de atenção integral à saúde da população negra;
• promover e desenvolver formação de agentes públicos, conselheiros e membros da comunidade em geral que contribua para práticas de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial bem como de promoção da equidade racial;
• promover e apoiar atividades voltadas para a proteção, valorização e incentivo às manifestações afro-brasileiras;
• articular ações, programas e projetos de prevenção à discriminação, injúria e racismo por meio do diálogo com órgãos públicos, privados e sociedade civil;
• elaborar, desenvolver, promover, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar programas, projetos, conferências, eventos e outras ações relacionadas aos direitos da população negra;
• apoiar o funcionamento do Conselho Municipal da População Negra com o objetivo de fortalecer a sociedade civil na participação e controle social da política dos direitos da população negra;
• elaborar e divulgar materiais informativos sobre promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo em eventos alusivos à promoção dos direitos humanos;
• incentivar e propor a divulgação de estudos, pesquisas e inovações tecnológicas relativas à temática da igualdade racial;
• implantar e implementar programa de enfrentamento ao racismo institucional, articulado com os programas de enfrentamento à lgbtfobia e ao sexismo institucional, no âmbito da Prefeitura de Vitória;
• realizar projetos de formação e aperfeiçoamento profissional para as mulheres negras no município de Vitória;
• contribuir para implantar, implementar e potencializar programas, projetos e ações voltados para autonomia e equidade da população negra no mercado de trabalho;
• incentivar e apoiar a participação da população negra nas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, contribuindo com a divulgação da herança cultural negra da Cidade;
• fornecer as informações necessárias sobre projetos e ações implementados para garantia de monitoramento e avaliação das políticas para a população negra;
• oferecer palestras, cursos e ações afins para divulgar os serviços da coordenação e contribuir com a sensibilização acerca da igualdade racial e enfrentamento ao racismo;
• coordenar a execução do planejamento, monitoramento e avaliação contínua dos programas, projetos e ações desenvolvidos pela Coordenação;
• executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.