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A partir de setembro, MEI só poderá emitir nota pelo site do Governo Federal
Publicada em 29/08/2023, às 16h10 | Atualizada em 29/08/2023, às 16h13
Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes
A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional começa a valer a partir do dia 1º de setembro. Ou seja, a partir desta data, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam em Vitória e prestam serviços para pessoas jurídicas deverão passar a emitir suas notas fiscais de serviço no padrão nacional pelo site do Governo Federal, e não mais pelo sistema online da Prefeitura Municipal.
Com a Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações posteriores do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será aplicada em todos os municípios brasileiros, já que a mudança busca padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o País.
O Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS) será mantido para acesso e consultas ao histórico das notas anteriormente emitidas pelos microempreendedores individuais
do município de Vitória.