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Refis 2017 já fechou 8,2 mil acordos para pagamento de débitos
Publicada em 14/09/2017, às 16h58 | Atualizada em 14/09/2017, às 16h58
Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Matheus Thebaldi
Desde a sua implantação, no dia 20 de março, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória (Refis Vitória 2017) já fez 8.201 acordos com contribuintes para o parcelamento de débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e Iluminação Pública (Cosip), além de infrações à legislação municipal. O valor acordado foi de R$ 59.542.638,73.
O atendimento é individualizado, tanto para pessoas físicas como pessoas jurídicas, com dia e horário marcados para a consulta e o acordo. O agendamento é feito no endereço agendamento.vitoria.es.gov.br ou através do aplicativo Vitória Online. Em categoria, selecione "Tributos". Em "selecione o serviço", o contribuinte deve clicar no link "Refis".
O Refis estabelece o desconto em multas e juros de débitos. Para pagamento à vista ou parcelado em até 8 vezes, desde que o vencimento da última parcela seja em 2017, não haverá cobrança de multa e juros.
No caso de pessoa física, a parcela não poderá ser menor que R$ 66,50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de, pelo menos, R$ 265,94. Para pagamento à vista, não haverá cobrança de multa e juros.