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Desconto de até 100% em juros para contribuinte quitar dívida com PMV
Publicada em 27/06/2017, às 17h50
Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Josué de Oliveira
Descontos de até 100% nas multas e juros em dívidas de IPTU, ISS, ITBI e multas. Até a próxima sexta-feira (30), o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e a Prefeitura de Vitória oferecem essa possibilidade na Semana de Conciliação Para Quitação de Dívidas.
As audiências estão sendo realizadas na Escola de Formação Profissional de Saúde (Etsus-Vitória), localizada na rua Maria de Lourdes Garcia, 474, na Ilha de Santa Maria, das 9h às 17 horas.
Podem ser negociadas dívidas de IPTU, ISS, ITBI e multas de diversos tipos, tanto em caso de débitos não judicializados quanto as dívidas que já viraram objeto de ações de execução fiscal.
O contribuinte que têm dívida com a Prefeitura de Vitória, mas não possui um processo em tramitação também poderá procurar a equipe do mutirão para fazer um acordo extrajudicial. Para participar das audiências, é necessário que os interessados estejam munidos de carteira de identidade e CPF.
A negociação possibilita ao contribuinte obter certidão de regularidade com a Fazenda Municipal. Para uma empresa, isso é essencial para participar, por exemplo, de licitações em qualquer órgão público. Já no caso de pessoa física, a regularidade é imprescindível para receber possíveis créditos junto ao município e evitar a inscrição em órgãos de restrição ao crédito.
A existência de uma execução judicial significa que, a qualquer momento, pode se materializar o bloqueio de dinheiro em conta bancária do devedor ou penhora de bens.
Facilidades
A Semana de Conciliação oferecerá as mesmas condições do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória, o Refis Vitória 2017. Ou seja, para pagamento à vista ou parcelado em até 7 vezes, desde que o vencimento da última parcela seja em 2017, não haverá cobrança de multa e juros.
No caso de pessoa física, a parcela não poderá ser menor que R$ 66,50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de, pelo menos, R$ 265,94. Para pagamento à vista, não haverá cobrança de multa e juros.
Para os contribuintes que já estão sendo cobrados com ações na justiça e não receberam uma notificação com data e hora para comparecerem à Etsus, a Prefeitura de Vitória disponibilizou um agendamento on-line especial para atender à Semana de Conciliação.
Bata acessar o endereço http://agendamento.vitoria.es.gov.br. O atendimento também será realizado pelas equipes da administração municipal e do Tribunal de Justiça, com data e hora marcadas, nas dependências da Prefeitura de Vitória.