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Prefeito sanciona lei que estabelece novas regras para impostos sobre serviços
Publicada em 14/01/2021, às 13h41
Por SEGOV/SUB-COM (secomeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Matheus Thebaldi
Com a colaboração de Flávia Mancilha
Na manhã desta quinta-feira (14), o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, realizou o autógrafo da lei n° 9.720/2021, que estabelece novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no gabinete do Palácio Municipal.
A lei adequa a legislação municipal à legislação federal, que é a lei complementar 175/2020. O objetivo é diminuir a perda de receita, determinando que a tributação do ISS (Imposto Sobre Serviços) se dê no lugar onde se localiza a sede da empresa, e não mais onde é realizado o serviço.
"É uma lei muito importante para o nosso município, principalmente neste momento, pois não aumenta a base de cálculo, não aumenta alíquota, não aumenta imposto. Isso era um compromisso nosso e vamos honrar, para não dificultar ainda mais a vida das pessoas", explicou Pazolini.
Receita
O secretário municipal de Fazenda, Aridelmo Teixeira, pontua também a importância da nova legislação. "É uma lei importante para começarmos a melhorar nossa receita, pois temos o compromisso de reverter e melhorar a situação fiscal da nossa capital. Vamos trabalhar para que as duas casas, Prefeitura e Câmara, mesmo cada uma com sua independência, trabalhem harmonicamente para desenvolver a cidade", afirmou.
Presentes
Além do prefeito e do secretário de Fazenda, estiveram presentes na solenidade o secretário municipal de Governo, Roberto Carneiro, e os vereadores Davi Esmael, Leandro Piquet, Denninho Silva, Maurício Leite, André Brandino, Luiz Paulo Amorim, Duda Brasil e Anderson Goggi.