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Procon de Vitória notifica e prestadoras de serviços de internet se adequam

Publicada em 05/11/2021, às 13h43

Por SEGOV/SUB-COM, com edição de Andreza Lopes

Com a colaboração de Fernanda Sant`anna


  • Indústria, inovação e infraestrutura
  • Consumo e produção responsáveis

A operação “Velocidade Máxima”, realizada pelo Procon de Vitória, notificou empresas prestadoras de serviços de internet na capital para se adequarem à Lei Estadual 11.201/21, de autoria do prefeito Lorenzo Pazolini enquanto era deputado estadual.

Após serem autuadas, as empresas se adequaram ao que rege a lei, que tem por objetivo apresentar aos consumidores gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados.

Ao todo, a operação identificou falhas e multou 12 companhias, em agosto deste ano. Em nova autuação realizada em outubro, foi detectado que três delas buscaram a regularização na prestação do serviço.

A fiscalização é feita de forma presencial pelos agentes do Procon Vitória. O prazo inicial concedido para adequação às normas foi de 10 dias.

A gerente do Procon Vitória, Denize Izaita, ressalta que é imprescindível atender ao que está estipulado na lei, para que se mantenham a transparência e a boa-fé, tão necessárias nas relações de consumo.

Legislação

A Lei 11.201/21 deixa claro que as empresas de serviços de internet móvel e de banda larga, no contrato pós-pago, têm que apresentar ao consumidor uma fatura que demonstre, por meio de gráficos, os registros médios diários de entrega e recebimento da velocidade contratada.

O Procon de Vitória deve ser acionado sempre que o consumidor se sentir lesado pela não entrega da velocidade contratada. “Os consumidores podem fazer suas reclamações pelo aplicativo (App Procon Vitória), totalmente gratuito, ou buscar agendamento no órgão, na Casa do Cidadão”, ressaltou a gerente.

Os fiscais do Procon de Vitória, ao receberem uma reclamação, vão até o estabelecimento, fazem a verificação e, constatando falha na prestação do serviço, emitem uma notificação para que a empresa informe, na fatura mensal, a velocidade para download e upload.


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