Prefeitura de Vitória

O Procon tem como objetivo promover e desenvolver uma política de proteção e defesa dos consumidores, baseada na educação para o consumo consciente e sustentável, buscando garantir o equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor.

Suas atribuições são garantir melhor qualidade de produtos e serviços, coibindo fraudes e abusos contra as relações de consumo. Além disso, o órgão esclarece, conscientiza, educa e informa os cidadãos sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores.

PAS (Programa de Atendimento ao Superendividado)| O que é?

É um serviço criado pelo Procon Vitória para promover educação financeira e orientar o consumidor superendividado para renegociação de suas dívidas.

 PAS| Quem é o Superendividado?

É aquela pessoa com acúmulo excessivo de dívidas, impossível de ser suportado por sua renda. Este fenômeno pode implicar em consequências graves para o indivíduo, como a dificuldade em pagar despesas básicas (alimentação, moradia, educação, saúde, transporte etc).

 PAS| Como ter acesso ao serviço?

O atendimento será disponibilizado mediante agendamento: - pelo app Procon Vitória, - por e-mail: pas.proconvitoriaeira$4h064+pref.gmail.com  - ou pelo serviço 156. 

Telefone úteis do Procon Vitória

Atendimento

• (27) 3382-5545/3382-5537

Cartório

• (27) 3382-5440

Fiscalização

• (27) 3382-5541

Gerência

• (27) 3382-5540

As demandas do órgão também podem ser realizadas por meio do aplicativo Procon Vitória.

Defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, criando os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.