LGBT
Atendimento especializado para vítimas de violência por causa da orientação sexual e leis como o nome social, que permite tratar travestis e transexuais masculinos e femininos pelo nome através do qual eles se reconhecem, ajudam a reduzir a discriminação na capital.
Nome social: direito garantido para travestis e transexuais
Tratar travestis e transexuais masculinos e femininos pelo nome social – através do qual eles se reconhecem e são identificados em seu meio social e comunidade, a partir de suas vivências – é uma forma de garantir a dignidade humana e assegurar o pleno respeito.
Em Vitória, por meio do Decreto Municipal 15.074/11, esse direito é garantido. O mesmo dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta.
O decreto é direito de travestis e transexuais no município e em todos os órgãos públicos do município (unidades de saúde, escolas, Centro de Referência e Assistência (Cras), nos registros municipais para servidores e demais documentos oficiais.
Em caso de não reconhecimento do nome social, o cidadão poderá fazer a denúncia na Coordenação de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação (Cavvid), pelo telefone (27) 3382-5464.
Mais informações
Gerência de Políticas de Promoção de Gênero/Coordenação de Diversidade Sexual
Telefones: (27) 3382-6703 e 3382-5471.
Última atualização em 13/03/2019, às 17h01
Fórum LGBT conta com a participação popular
Com o propósito de constituir, em Vitória, um espaço articulador da política afirmativa para a população formada por Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), foi criado o Fórum Municipal de Defesa da Cidadania LGBT no final de 2005. Apoiado pelo Programa Vitória sem Homofobia, o fórum realiza reuniões mensais ou quinzenais.
Participam dos encontros entidades LGBT, pessoas do segmento interessadas na temática e representantes de secretarias municipais, como Cidadania e Direitos Humanos, Cultura e Trabalho e Geração de Renda. O objetivo é construir e debater os eixos e as ações para atuação do Programa Vitória sem Homofobia, bem como propor iniciativas articuladas e integradas entre as diversas secretarias da Prefeitura de Vitória.
Além disso, o fórum é um espaço de fortalecimento do movimento LGBT, de organização de atividades que deem visibilidade à luta em defesa dos direitos dessa população e previnam a homofobia, como o manifesto LGBT.
Última atualização em 21/07/2014, às 16h32
Conselho Municipal de Direitos Humanos
O Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) tem a finalidade de promover e defender essas garantias por meio de ações preventivas, reparadoras e de proteção. Possui 16 conselheiros titulares (e igual número de membros suplentes), que se dividem no trabalho das três comissões do conselho: Educação em Direitos Humanos, Recebimento e Encaminhamento de Denúncias e Avaliação da Política de Direitos Humanos.
Criado pela Lei Municipal 6.826/06, o CMDH reúne representantes da sociedade civil e do poder público. As reuniões ordinárias ocorrem toda terceira sexta-feira do mês. Os encontros das comissões de Educação em Direitos Humanos e Recebimento e Encaminhamento de Denúncias são realizados na primeira segunda-feira do mês e os da comissão de Avaliação da Política de Direitos Humanos, na primeira terça-feira.
Denúncias
Uma das competências do conselho é receber denúncias de violações, condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e encaminhá-las aos órgãos competentes para as devidas sanções legais. Sendo assim, caso as pessoas observem algum desrespeito a esses direitos, podem acionar o 156 Online, serviço que funciona de segunda a domingo, das 6 à meia-noite, incluindo feriados.
Política de Direitos Humanos de Vitória
O Conselho Municipal de Direitos Humanos é um dos três mecanismos de participação e controle social na política de direitos humanos desenvolvida pela Prefeitura de Vitória. Os outros dois são o Fórum Municipal de Defesa da Cidadania LGBT e o Fórum de Educação em Direitos Humanos de Vitória.
Documentos do Conselho
Documentos e atas disponíveis para consulta
Onde fica
Casa do CidadãoAvenida Maruípe, 2.544, Itararé - Ver no mapa
Telefone: (27) 3382-5484
Última atualização em 13/03/2019, às 17h02