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Procuradores municipais participam de encontro em Vitória
Publicada em 11/10/2017, às 16h58
Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Matheus Thebaldi
Foi realizado nesta quarta-feira (11) o 6º Fórum de Procuradores Gerais dos Municípios do Estado do Espírito Santo. O encontro, no auditório Zemar Moreira Lima, na Prefeitura de Vitória, foi aberto com a conferência "A Cobrança da Dívida Ativa Municipal", com Vinicius Bergamini Del Pupo, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Em seguida, a procuradora municipal de Vitória Patrícia Gazola falou sobre a necessidade de edição de lei local em decorrência da lei 13.465/07. A legislação dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
"As procuradorias municipais devem fazer leis locais com suas competências e evitar distorções. A 13.465/07 cria conceitos novos e, caso se omitam em seu direito de regulamentação local, as cidades podem ser prejudicadas", disse Patrícia Gazola.
O 6º Fórum de Procuradores Gerais dos Municípios do Estado do Espírito Santo foi encerrado com a conferência "As Parcerias Não Previstas na Lei 13.019/2014", com a procuradora de Vitória e gerente da Área Tributária e Fiscal da Procuradoria Geral, Teresa Cristina Pasolini. Essa lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
