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Prefeitura publica decreto que regulamenta o marco regulatório das OSC

Publicada em 09/08/2017, às 18h20

Por Tarcísio Costa (tcosta@vitoria.es.gov.br) | Com edição de SEGES/SUB-COM - Prefeitura de Vitória


Secom PMV

Fachada da PMV - Prefeitura de Vitória

Publicação do decreto tem como fundamentos, entre outros, a autonomia municipal e a gestão pública democrática (Ampliar imagem)

Foi publicado nesta quarta-feira (9) o decreto 17.131, que trata do regime jurídico das parcerias celebradas pela Prefeitura com organizações da sociedade civil (OSC). Com a publicação, a preparação, o desenvolvimento e a fiscalização dos termos de colaboração e de fomento, bem como dos acordos de cooperação, terão regras específicas a serem observadas na administração municipal.

A aplicação do decreto tem como fundamentos o princípio da autonomia municipal, a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e da cidadania e a transparência na aplicação dos recursos públicos com vistas ao atendimento do interesse público e à qualidade das ações e serviços ofertados aos cidadãos.

"Além de estabelecer a forma de elaboração, execução e fiscalização dos projetos, o decreto visa dar mais transparência e sustentabilidade às parcerias, estimulando cada vez mais a participação das organizações nas políticas públicas", diz a secretária da Controladoria Geral do Município, Raquel Ferreira Drummond de Aguiar.

Mais informações sobre o decreto aqui


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