Prefeitura de Vitória

O decreto contempla os Alvarás Sanitário, Ambiental e de Localização e Funcionamento, além de simplificar a emissão dos documentos para 117 atividades da Vigilância e 200 do Meio Ambiente

Ampliação da validade dos alvarás para 5 anos e a simplificação de procedimentos para agilidade nas suas emissões, beneficiando todas as empresas instaladas em Vitória, serão realidade para os empresários que investem na Capital.

Essas medidas, que contemplam os Alvarás Sanitário, Ambiental e de Localização e Funcionamento, serão publicadas por decreto, assinado pelo prefeito Luciano Rezende. O tempo de emissão das licenças sanitária e ambiental, que durava 60 dias, agora passará para 10 dias.

O Alvará Sanitário tinha validade de um ano. Já o Ambiental de quatro. A ampliação do tempo dessas licenças otimizará o trabalho que as renovações exigem aos empreendedores ano a ano.

Facilidades

Em abril deste ano, o prefeito Luciano Rezende, por decreto, ampliou a validade de três para cinco anos dos Alvarás de Publicidade e de Localização e de Funcionamento.

"Agora todas as licenças das empresas são de cinco anos. Com isso, a Prefeitura de Vitória facilita a vida de quem gera riqueza, emprego e desenvolvimento na cidade. É um desejo antigo e outras medidas virão. Essa é apenas mais uma. Já estamos trabalhando no SigaVix, que é um sistema todo informatizado que vai unir os processos de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária e os demais processos, todos de uma forma muito rápida e online para que facilitemos mais ainda a vida de quem empreende na cidade", comemorou o prefeito Luciano Rezende.

Para a secretária de Desenvolvimento da Cidade, Lenise Loureiro, a ampliação do tempo de validade dos alvarás é um avanço na simplificação de procedimentos do projeto Alvará Mais Fácil.

"A ampliação da validade dos documentos é mais uma facilidade. Agora, trabalhamos na criação de um processo de licenciamento único on-line, sem papel, e na tramitação simultânea nas secretarias de Desenvolvimento e Meio Ambiente, bem como na Vigilância Sanitária", disse.

Licença

O decreto também trará mudanças importantes, como o Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado, em substituição ao provisório, cujo prazo era de seis meses ou de um ano. Agora, o estabelecimento que tiver pendência documental ou de acessibilidade terá a licença de cinco anos, sem correr o risco de perder sua licença, como anteriormente.

Sanitária.
A partir da assinatura do decreto, 117 atividades econômicas de baixo risco sanitário poderão obter o Alvará Sanitário por meio de autodeclaração de informações sanitárias, sendo submetidas ao monitoramento de rotina da Vigilância Sanitária posteriormente à obtenção do documento.

A grande vantagem para o empreendedor hoje é que ele vai conseguir o Alvará Sanitário de forma mais simples, mais rápida e com validade por um tempo maior.

“Esta inovação tem como referência uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que está baseada no princípio da corresponsabilidade na garantia da prestação de serviço de qualidade, envolvendo na análise de situação de risco não só o poder público, como também o prestador de serviço e a sociedade”, explica a secretária municipal de Saúde, Cátia Lisboa.

A avaliação de como será cobrada a taxa para emissão deste novo alvará está sendo definida na Prefeitura. De acordo com a secretária de Desenvolvimento da Cidade, Lenise Loureiro, a medida promete agilizar e simplificar a vida do empreendedor. "Bares, padarias, salões de beleza, pet shops, entre tantos outros negócios, poderão se beneficiar dessa medida, que simplificará o processo de novas licenças", afirmou.

Ambiental
Os empreendedores com atividades de baixo potencial poluidor também contarão com a mesma facilidade de emissão ágil de seus alvarás, após apresentação de uma autodeclaração, que funciona como um termo de compromisso de adequação. Superada essa fase, acontece a vistoria da empresa.

“Temos mais de 200 atividades em que o licenciamento será imediato. Muito à frente da meta estabelecida pela legislação federal, que é de até 180 dias para emissão dessas licenças. É importante ressaltar que isso é possível para atividades de baixo risco à saúde das pessoas e ao meio ambiente. As outras continuarão com os controles prévios em função do seu potencial poluidor”, afirmou o secretário de Meio Ambiente, Luiz Emanuel.

De acordo com o secretário, as mudanças nos procedimentos do licenciamento ambiental nos últimos anos proporcionaram um aumento de mais de 132% na emissão desse tipo de licença. “Em 2014, tínhamos cerca de 3 mil licenças vigentes. Em 2017, estamos próximos de 7 mil vigentes”, ressaltou.

Confira os prazos das condicionantes:

– Ausência de alvará de licença do Corpo de Bombeiros: 6 meses para apresentação do documento
– Ausência ou desconformidade do Certificado de Conclusão da edificação onde funciona a empresa: um ano
–Não atendimento às normas de acessibilidade: um ano
- Não atendimento às normas de Calçada Cidadã: um ano
- Ausência de Licença Ambiental de Operação para pequeno e médio potencial poluente: um ano
- Ausência e Licença Ambiental de Operação para renovação de alvará de localização das atividades de alto potencial poluente: seis meses
- Ausência de Alvará Sanitário para atividades de baixo risco sanitário: um ano
- Ausência de Alvará Sanitário para renovação de alvará de localização nas atividades consideradas de alto risco sanitário: seis meses.