Prefeitura Municipal de Vitória

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Conselho auxilia Prefeitura na definição de impostos e taxas

Elizabeth Nader

Eleição do Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Tributos Imobiliários (CMTI) tem como missão orientar a Prefeitura de Vitória na formulação da política tributária relativa ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS).

Cabe ainda ao conselho auxiliar a Prefeitura na fixação e revisão dos critérios de apuração das bases de cálculos do IPTU e do ITBI. Outra atribuição é julgar os recursos de revisão de lançamentos do IPTU e de avaliação do ITBI, após esgotada a instância administrativa anterior, por voto da maioria dos seus membros, nos termos do regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.

Presidido pelo representante da Prefeitura de Vitória, o conselho é composto pelas entidades abaixo. Cada uma indica um titular e um suplente, que são nomeados pelo prefeito.

Composição do conselho

I. um representante do Conselho Popular de Vitória (CPV);

II. um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Espírito Santo (Sinduscon);

III. um representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci);

IV. um representante da Associação Comercial de Vitória;

V. um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;

VI. um representante da Câmara Municipal de Vitória;

VII. um representante da Prefeitura Municipal de Vitória;

VIII. um representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi).

Última atualização em 01/08/2014

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