Prefeitura Municipal de Vitória

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Cadastro Sincronizado Nacional

Sistema unificado para abertura, alteração e fechamento de pessoa jurídica, com o objetivo de facilitar as atividades para os cidadãos.

Cadastro Sincronizado Nacional - RedeSim

O que é

O Cadastro Sincronizado Nacional - RedeSim tem como objetivo a simplificação dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas nas três esferas de Governo, reduzindo a burocracia, os prazos e proporcionando uma entrada única de dados, com análise e deferimento compartilhando das solicitações.

As solicitações de registro, alteração e baixa de pessoas jurídicas nos cadastros tributários dos entes conveniados são realizadas por meio de um único aplicativo de coleta de dados: o Coletor Nacional RedeSim.

No Estado do Espírito Santo, atualmente estão plenamente sincronizados a União e o Município de Vitória. A Junta Comercial - JUCEES, e através dela a Secretaria de Estado da Fazenda, está em fase de desenvolvimento, com algumas aplicações em produção desde o dia 12 de junho de 2017. Existe projeto para expansão aos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

A unificação da entrada de solicitações simplifica o cumprimento de obrigações por parte das pessoas jurídicas, pois proporciona a dispensa de documentos exigidos em duplicidade. Consequentemente, reduz a análise documental e seu tempo, já que os documentos comuns são analisados uma única vez e por somente um dos entes conveniados, no caso de Vitória: a Receita Federal do Brasil (RFB). Neste quesito, vale à pena destacar que, já há certo tempo, existe convênio de homologação de atos de cadastro entre a RFB e a JUCEES, portanto, para pessoas jurídicas sujeitas a registro de seus atos perante a JUCEES a documentação deve ser entregue àquele órgão, se ainda não tiver sido registrada. Para os demais casos, a documentação ainda deve ser apresentada à RFB.

A Secretaria de Fazenda de Vitória está sincronizada com a Receita Federal do Brasil desde 02 de julho de 2007.

Fundamentação legal

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Coleta Online

Links úteis

Última atualização em 23/06/2017

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Alteração de dados de empresas é feita pela internet

Alterar dados de pessoas jurídicas é um procedimento que, na capital, é solicitado por meio do Coleta online. As informações colhidas pelo aplicativo são encaminhadas, via internet, aos órgãos responsáveis pela análise dos pedidos.

Todas as solicitações submetidas à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) são avaliadas eletronicamente, sem qualquer intervenção humana. O tempo de resposta e a exibição do andamento na Internet estão condicionados ao recebimento do pedido pelos computadores da Prefeitura de Vitória e ao tráfego de transmissão dos dados ao sistema integrador do Cadastro Sincronizado Nacional, que disponibiliza as informações para consulta.

Consulta prévia de localização

Em caso de mudança de endereço dentro de Vitória ou de alteração de atividades, para evitar transtornos e custos desnecessários, recomenda-se que seja feita a consulta prévia de localização antes do registro do ato constitutivo/alterador. O resultado da consulta, com a relação da documentação necessária ao posterior licenciamento e com a estimativa dos custos envolvidos, é exibido na hora.

O número da consulta prévia de localização é de preenchimento obrigatório no Coleta online, seja para evento de alteração de endereço, seja para evento de alteração de atividades. O aplicativo comporta a informação de apenas uma consulta prévia de localização, mesmo que o estabelecimento use mais de um imóvel: duas ou mais salas diferentes, por exemplo.

Nesse caso, é preciso eleger uma das consultas realizadas para o preenchimento na solicitação. A área informada no pedido deve coincidir com a mencionada na consulta prévia escolhida. A consulta pode ser feita também somando-se as áreas de todos os imóveis que serão utilizados.

Inscrição do imóvel utilizado pela pessoa jurídica

No caso de mudança de endereço dentro do município, os números de todas as inscrições imobiliárias que serão utilizadas pelo estabelecimento da pessoa jurídica no novo local devem ser informados no Coleta online, independentemente do número de consultas prévias realizadas. É preciso atenção em certos detalhes:

  • Usar apenas caracteres numéricos;
  • Não utilizar o dígito relativo à face do imóvel;
  • Pode ser utilizada a inscrição imobiliária ou a inscrição fiscal do imóvel.

Endereçamento

Os nomes do logradouro e do bairro que compõem o novo endereço do estabelecimento da pessoa jurídica em Vitória devem ser idênticos aos vinculados à inscrição imobiliária utilizada na consulta prévia de localização. É recomendável sempre conferir se os dados digitados na solicitação são os mesmos contidos na consulta prévia utilizada. Além disso, nos demais endereços indicados no Coleta online, o Código de Endereçamento Postal (CEP) deve ser informado adequadamente, de acordo com o nome correto do logradouro, do bairro e do município.

Objeto social

Na prática do evento de alteração de atividades (244) é necessário, além das atividades CNAE, informar o objetivo da pessoa jurídica. Ele deve ser digitado da mesma forma, com a mesma redação, que estiver descrito no ato constitutivo/alterador na cláusula relativa ao objetivo da pessoa jurídica (objeto social). Pode-se utilizar, inclusive, o recurso "copiar e colar" caso o ato constitutivo/alterador esteja em formato digital.


Além disso, a prática dos eventos 209 e 210, quando a pessoa jurídica estiver vindo para a capital, é tratada como solicitação de inscrição no cadastro mobiliário municipal da Semfa. Dessa forma, além do evento Inscrição no município (801), é necessário incluir o evento Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias) (244) para informar as atividades que deverão constar do cadastro.

Alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade (232)

Além da necessidade usual da pessoa jurídica, a prática do evento 232 é necessária para a disponibilização de acesso ao  Internet Sistema de Imposto sobre Serviços (ISISS), que é utilizado para a realização de declarações de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) via Internet.

Caso o CNPJ esteja localizado em Vitória, a solicitação deve ser iniciada no Coleta online, acessando, na sequencia, as opções "Espírito Santo", no campo "UF" e "Vitória" no campo "Município", clicando em "ok". Na tela seguinte, deverão ser escolhidas as opções "Pessoa Jurídica" e "Alteração cadastral". Na próxima tela, deve-se digitar o CNPJ da pessoa jurídica, cuja alteração se solicita, e clicar em "ok"

Se a solicitação contiver apenas o evento 232, não será necessário apresentar contrato social/alteração à Agência/Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição (de localização) do CNPJ. Basta apresentar o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, assinado pelo responsável pelo CNPJ e com firma reconhecida.

Eventos de alteração de interesse exclusivo da Semfa

  1. Alteração de área (806)

    Evento empregado para alteração de área vinculada à inscrição de pessoa jurídica situada em Vitória. Para acessá-lo, deve-se seguir, na sequência, essas opções: "Espírito Santo" no campo "UF" e "Vitória" no campo "Município", já que a inscrição está localizada na capital, clicando em seguida na opção "Alteração" e respondendo "Não" à pergunta "Foi informado um dos eventos de viabilidade abaixo?". Na tela seguinte, deverão ser digitados os caracteres exibidos na imagem, após, deverá clicar em "Prosseguir". Na próxima tela, deve-se digitar o CNPJ da pessoa jurídica cuja alteração de área se solicita, e clicar em "ok".

    A próxima tela conterá a chave de acesso para recuperação e/ou acompanhamento da solicitação. Sugere-se a sua impressão.

    Na ficha de informações - FCPJ - relativa a "Eventos", já iniciando o preenchimento da solicitação, deve-se clicar na opção "Dados comuns Estado/Município". Todos os ítens disponíveis em FCPJ, Município e Estado/Município, disponíveis na lateral esquerda da tela, deverão ser preenchidos.

    Cuidados ao utilizar o evento 806:

    • No campo 'Data do evento' poderá ser informada a data do dia de preenchimento da solicitação;
    • O número da inscrição mobiliária cuja alteração se solicita é obrigatório e essa informação deve ser preenchida no campo "Número da Inscrição Municipal";
    • O número da consulta prévia é obrigatório;
    • O resultado e a validade da consulta prévia - 90 dias - serão verificados;
    • As atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) informadas na consulta prévia devem fazer parte do cadastro da inscrição na Semfa;
    • A área informada na solicitação deve coincidir com a área mencionada na consulta prévia;
    • O endereço constante na consulta prévia deve corresponder ao endereço da inscrição.

    Após preenchimento de todos os campos deve-se clicar na opção "Finalizar Preenchimento" para que a solicitação seja transmitida e seu andamento deverá ser acompanhado por meio da digitação da chave de acesso na "Consulta andamento de solicitação de atos de cadastro perante o CNPJ".

    O trâmite desta solicitação é exclusivamente eletrônico, não sendo necessária a apresentação de documentos à Receita Federal do Brasil para sua homologação/deferimento final.

  2. Alteração do endereço do estabelecimento vinculado (812)

    Evento usado para alteração do endereço em Vitória de inscrição realizada por meio dos eventos inscrição municipal vinculada a CNPJ já cadastrado para outro estabelecimento (802) e inscrição para estabelecimento sediado em outro município (803).

    Para utilizar o evento 812, é preciso acessar, na sequência, as seguintes opções: "Espírito Santo" no campo "UF" e "Vitória" no campo "Município", já que a inscrição está localizada na capital, clicando em seguida na opção "Alteração" e respondendo "Não" à pergunta "Foi informado um dos eventos de viabilidade abaixo?". Na tela seguinte, deverão ser digitados os caracteres exibidos na imagem, após, deverá clicar em "Prosseguir". Na próxima tela, deve-se digitar o CNPJ da pessoa jurídica cuja alteração se solicita, e clicar em "ok".

    A próxima tela conterá a chave de acesso para recuperação e/ou acompanhamento da solicitação. Sugere-se a sua impressão.

    Na ficha de informações - FCPJ - relativa a "Eventos", já iniciando o preenchimento da solicitação, deve-se clicar na opção "Dados Cadastrais Específicos do Município". Todos os ítens disponíveis em FCPJ, Município e Estado/Município, disponíveis na lateral esquerda da tela, deverão ser preenchidos.

    Quando a inscrição tiver sido criada pelo evento 802 (inscrição municipal vinculada a CNPJ já cadastrado para outro estabelecimento), é obrigatória a realização de consulta prévia e o preenchimento dos campos "número da inscrição municipal", "número da consulta prévia de localização", "área utilizada" e "número da inscrição imobiliária".

    No preenchimento da solicitação, no campo "Número da Inscrição Municipal" deve ser informado o número da inscrição mobiliária cujo endereço se deseja alterar. Para verificar o número da inscrição mobiliária, acesse o espelho da inscrição, digitando o CNPJ da pessoa jurídica no campo "CPF/CNPJ".

    Tratando-se de alteração de endereço para inscrições criadas pelo evento 803 (inscrições relacionadas a CNPJ localizado em outro município), o campo "número da consulta prévia de localização" não necessita ser preenchido. Os campos "área utilizada" e "número da inscrição imobiliária" devem ser preenchidos com quaisquer valores, para fins de transmissão da solicitação, mas tais dados não serão gravados na inscrição.

    Após preenchimento de todos os campos, deve-se clicar na opção "Finalizar preenchimento" para que a solicitação seja transmitida. Seu andamento deverá ser acompanhado por meio da digitação da chave de acesso na "Consulta andamento de solicitação de atos de cadastro perante o CNPJ".

    O trâmite desta solicitação é exclusivamente eletrônico, não sendo necessária a apresentação de documentos à Receita Federal do Brasil para sua homologação/deferimento final.

Eventos de alteração não praticados no âmbito da Semfa

  1. Exclusão de correio eletrônico (219)

    Sua prática não é acatada para pessoas jurídicas inscritas em Vitória, pois é necessário que elas possuam algum meio de contato via Internet. Caso a pessoa jurídica deixe de possuir e-mail institucional, sugere-se a utilização de algum dos vários provedores gratuitos disponíveis e a atualização desse novo contato eletrônico por meio do evento alteração de correio eletrônico (218).

  2. Exclusão do contabilista ou da empresa de contabilidade (233)

    O evento não é acatado para a pessoa jurídica inscrita em Vitória, pois é necessário que ela tenha registrado em seu cadastro dados dos responsáveis por sua contabilidade, mesmo que seja um de seus empregados.

    É necessário utilizar o evento alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade (232) ou alteração do contabilista responsável pela organização contábil perante o Conselho Regional de Contabilidade (224) para informação de novos dados e alteração dos existentes.

Cadastro mobiliário

A partir do momento da homologação de solicitações de alteração de endereço entre Estados (210) e alteração de endereço entre municípios do mesmo Estado (209), quando o município de destino for Vitória, a pessoa jurídica estará registrada no cadastro mobiliário municipal e sujeita ao cumprimento das obrigações fiscais e tributárias estabelecidas na legislação vigente. Da mesma maneira, a pessoa física indicada como contabilista ou como responsável pela contabilidade da pessoa jurídica estará habilitada a realizar as declarações no ISISS.

Atualização de documentos de licenciamento

Uma vez homologadas as solicitações de alteração de endereço, de alteração de atividades e de tipo de unidade/estabelecimento, os órgãos municipais de licenciamento devem ser procurados. Neles, serão atualizados o Alvará de Localização e Funcionamento, que é obrigatório para qualquer endereço e atividade, as Licenças Ambientais e o Alvará Sanitário, os dois últimos conforme as atividades exercidas.

É recomendável acompanhar periodicamente e observar com atenção as mensagens exibidas na consulta de andamento de solicitação na Internet. Elas podem conter orientações necessárias à conclusão da análise e a encaminhamentos que devem ser dados após a conclusão do ato de cadastro, inclusive em relação ao posterior licenciamento do estabelecimento.

Dúvidas

Dúvidas quanto à senha de acesso, à utilização do ISISS, da NFS-e e do Portal do Tomador podem ser esclarecidas por funcionários da Coordenação de Fiscalização Tributária da Semfa. Os telefones são (27) 3382-6310, 3382-6311, 3382-6312, 3382-6313 e 3382-6314. Ou por meio do Fale Conosco da cordenação.

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Última atualização em 13/06/2017

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Baixa de pessoa jurídica de forma simplificada

Em Vitória, a baixa de pessoa jurídica é solicitada, ao mesmo tempo, às esferas municipal e federal por meio do aplicativo Coleta online/Cadastro Sincronizado. O aplicativo coleta as informações e as transmite, via Internet, para os órgão envolvidos na análise. Todos os pedidos submetidos à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) são avaliados eletronicamente, sem qualquer intervenção humana.

Também é considerada solicitação de baixa no cadastro mobiliário municipal a prática dos eventos alteração de endereço entre municípios dentro do mesmo Estado (209) e alteração de endereço entre Estados (210), ambos quando a pessoa jurídica estiver saindo da capital.

Evento de baixa de interesse exclusivo da Semfa

  1. Pedido de baixa exclusivamente no município (804)

    Utilizado para solicitação de baixa de inscrição que tenha sido feita por meio dos eventos inscrição municipal vinculada a CNPJ já cadastrado para outro estabelecimento (802) e inscrição para estabelecimento sediado em outro município (803) ou para inscrição cujo CNPJ tenha alterado o endereço para outro município antes da entrada em produção do Cadastro Sincronizado Nacional (02/julho/2007), embora não tenha sido solicitada sua baixa à Prefeitura de Vitória na época.

    Todo CNPJ registrado no Município de Vitória possui o respectivo registro no cadastro mobiliário municipal. Dessa forma, não é possível baixar a inscrição principal do CNPJ por meio do evento 804, neste caso, deve-se utilizar os eventos 517 ou 209/210, conforme o caso.

    Para acessar o evento 804, é preciso escolher, na sequência, as seguintes opções: "Espírito Santo" no campo "UF" e "Vitória" no campo "Município", já que a inscrição está localizada na capital, clicando em "Continuar". Na tela seguinte, deverão ser digitados os caracteres exibidos na imagem, após, deverá clicar em "Prosseguir".

    Na sequência, deve-se digitar o CNPJ da pessoa jurídica cuja inscrição a ser baixada está relacionada e clicar em "Iniciar".

    A próxima tela conterá a chave de acesso para recuperação e/ou acompanhamento da solicitação. Sugere-se a sua impressão.

    É necessário informar o número da inscrição imobiliária do estabelecimento vinculado (que se deseja baixar) perante o cadastro mobiliário municipal.

    Todos os ítens disponíveis em FCPJ e Município, constantes na lateral esquerda da tela, deverão ser preenchidos.

    Após preenchimento de todos os campos, deve-se clicar na opção "Finalizar preenchimento" para que a solicitação seja transmitida e seu andamento deverá ser acompanhado por meio da digitação da chave de acesso na "Consulta andamento de solicitação de atos de cadastro perante o CNPJ".

    O trâmite desta solicitação é exclusivamente eletrônico, não sendo necessária a apresentação de documentos à Receita Federal do Brasil para sua homologação/deferimento final.

Guarda dos documentos fiscais

Nos eventos de baixa, é obrigatório o preenchimento das informações constantes da ficha Município Responsável pela Guarda dos Documentos Fiscais, mesmo quando não se tratar de prestador de serviços. Será para esse local que o comunicado de baixa do registro no cadastro mobiliário municipal será encaminhado quando concluídos os procedimentos. Caso a baixa no cadastro mobiliário municipal tenha sido motivada por alteração de endereço para outro município (eventos 209 ou 210), o comunicado de baixa será encaminhado ao novo endereço da pessoa jurídica.

Homologada a baixa, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço serão contactadas pela Coordenação de Fiscalização Tributária da Semfa para procedimento fiscal vinculado ao encerramento de atividades no município. Então, será solicitada a apresentação do documentário fiscal.

Certidão de baixa

Após a homologação da baixa, a certidão estará disponível aos não prestadores de serviço no portal da Prefeitura de Vitória. Tratando-se de prestador de serviço, o documento somente estará disponível na página da Prefeitura na internet, após concluído o procedimento de fiscalização de rendas por encerramento de atividades.

Documentos de licenciamento

Após o deferimento da solicitação de baixa (eventos 804 e 517) e das solicitações de alteração de endereço para outro município e para outro Estado (eventos 209 e 210, respectivamente), os documentos de licenciamento do estabelecimento em questão deverão ser devolvidos aos órgãos municipais, conforme o caso: Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), Secretaria Municipal de Saúde (Semus).

É preciso verificar periodicamente e observar com atenção as mensagens exibidas na consulta de andamento da solicitação, na Internet. Elas podem conter orientações essenciais à conclusão da análise e a encaminhamentos que devem ser dados após a conclusão do ato de cadastro, inclusive em relação à devolução de documentos de licenciamento.

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Última atualização em 13/06/2017

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Facilidade na inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas

Em Vitória, com a implantação do Cadastro Sincronizado Nacional - RedeSim, todos os atos de cadastro de pessoas jurídicas são solicitados simultaneamente às esferas municipal e federal por meio, exclusivamente, do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web) - Coletor Nacional RedeSim. Havendo o deferimento do pedido, os cadastros da Receita Federal do Brasil - RFB e da Secretaria de Fazenda do Município de Vitória - SEMFA serão atualizados com as mesmas informações, em relação a pessoas jurídicas registradas neste Município, em um intervalo de tempo de aproximadamente 3 horas, podendo ser menos.

A partir de 12 de junho de 2017, dez anos após o início da sincronização cadastral entre a RFB e a SEMFA, para alguns tipos de atos de cadastro que envolvem o município de Vitória, entrou em produção funcionalidade atrelada ao Coletor Nacional RedeSim que exige a informação do número do protocolo de viabilidade para pessoas jurídicas de todos os tipos de natureza jurídica e órgãos de registro.

Não se trata do número da consulta prévia de localização, que continua sendo exigido e que é realizada através da página oficial desta Prefeitura na internet e cujo endereço eletrônico está disponível em "Links úteis" na página inicial do Cadastro Sincronizado Nacional - RedeSim. Trata-se de pesquisa que deve obrigatoriamente ser realizada para as situações abaixo relacionadas:

  • Eventos de inscrição:
    • Inscrição de primeiro estabelecimento;
    • Inscrição dos demais estabelecimentos; e
    • Inscrição de missões diplomáticas, repartições consulares, representantes de organismos internacionais.
  • Eventos de alteração:
    • Alteração de endereço dentro do mesmo município;
    • Alteração do nome empresarial;
    • Alteração de natureza jurídica;
    • Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias);
    • Alteração do tipo de unidade; e
    • Alteração da forma de atuação.

Sendo assim, não é necessário o comparecimento aos órgãos municipais para protocolar solicitações de inscrição, baixa, situação especial e alteração de dados relacionadas a pessoas jurídicas. O procedimento é realizado eletronicamente, inclusive sua análise por parte da SEMFA.

Contudo, é preciso solicitar o licenciamento após a confirmação de atos de cadastro referentes à inscrição, à alteração de atividades, à alteração de área e à alteração de endereço dentro do município. Mensagens nesse sentido são exibidas na consulta de andamento do ato de cadastro, que está disponível na página de consulta de andamento de solicitação de atos de cadastro perante o CNPJ, cujo link está disponível em "Links úteis" na página inicial do Cadastro Sincronizado Nacional - RedeSim.

Mais informações

Última atualização em 26/06/2017

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Tecnologia simplifica inscrição de pessoa jurídica

Elizabeth Nader

Mulher trabalhando em computador

Vitória integra o Cadastro Sincronizado Nacional. Assim, a inscrição de pessoa jurídica é feita simultaneamente nas esferas municipal e federal. Estão sujeitas à inscrição na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Prefeitura Municipal de Vitória, caso a localização da pessoa jurídica seja na capital ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) seja devido na cidade:

  • Órgãos da administração pública direta e indireta vinculados a qualquer esfera de governo;
  • Condomínios;
  • Sindicatos;
  • Associações de qualquer natureza;
  • Cooperativas;
  • Cartórios notarial e de registro;
  • Empresários individuais;
  • Todas as entidades, empresariais ou não, independentemente da natureza jurídica ou das atividades exercidas.

Todas as solicitações de inscrição submetidas à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) são analisadas eletronicamente, sem qualquer intervenção humana. O tempo de resposta e a exibição do andamento na Internet estão condicionados ao recebimento do pedido pelos computadores da prefeitura e ao tráfego de transmissão dos dados ao sistema integrador do Cadastro Sincronizado Nacional, responsável pela disponibilização das informações para consulta.

Consulta prévia de localização

Para evitar transtornos e custos desnecessários, recomenda-se que seja feita a consulta prévia de localização antes do registro do ato constitutivo/alterador. O resultado da consulta, com a relação da documentação necessária ao posterior licenciamento e com a estimativa dos custos envolvidos, é exibido na hora.

O número da consulta prévia de localização é de preenchimento obrigatório no Coleta online. O aplicativo comporta a informação de apenas uma consulta prévia de localização, mesmo que o estabelecimento use mais de um imóvel: duas ou mais salas diferentes, por exemplo.

Nesse caso, é preciso eleger uma das consultas realizadas para o preenchimento na solicitação. A área informada no pedido deve coincidir com a mencionada na consulta prévia escolhida. A consulta pode ser feita também somando-se as áreas de todos os imóveis que serão utilizados.

Inscrição do imóvel utilizado pela pessoa jurídica

Os números de todas as inscrições imobiliárias utilizadas pela pessoa jurídica devem ser informados no Coleta online, independentemente do número de consultas prévias realizadas. É preciso atenção em certos detalhes:

  • Usar apenas caracteres numéricos;
  • Não utilizar o dígito relativo à face do imóvel;
  • Pode ser utilizada a inscrição imobiliária ou a inscrição fiscal do imóvel.

Endereçamento

Os nomes do logradouro e do bairro que compõem o endereço do estabelecimento da pessoa jurídica em Vitória devem ser idênticos aos vinculados à inscrição imobiliária utilizada na consulta prévia de localização. É recomendável sempre conferir se os dados digitados na solicitação são os mesmos contidos na consulta prévia utilizada. Além disso, nos demais endereços indicados no Coleta online, o Código de Endereçamento Postal (CEP) deve ser informado adequadamente, de acordo com o nome correto do logradouro e do bairro.

Objeto social 

Nos eventos de inscrição 101 e 102, é necessário digitar as atividades que serão exercidas pela pessoa jurídica na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) - Objeto Social. Elas devem ser informadas da mesma forma como estão descritas no ato constitutivo/alterador, na cláusula relativa ao objetivo da pessoa jurídica (objeto social). Pode-se utilizar, inclusive, o recurso "copiar e colar" caso o ato constitutivo/alterador esteja em formato digital.

Simples Nacional

Como o cadastro mobiliário da Semfa é sincronizado com a Receita Federal do Brasil (RFB) desde julho de 2007, o deferimento da inscrição no CNPJ é compartilhado entre os dois órgãos e tem a mesma data como referência.

Esse fato deve ser observado para efeito da contagem do prazo para opção pelo Simples Nacional, definido no Artigo. 7º, § 3º, inciso I da Resolução CGSN 4 de 30/05/2007, pois a data de deferimento da inscrição no CNPJ é a mesma tanto na RFB quanto na Prefeitura de Vitória e não deve ser confundida com a data de liberação de alvará, pois essa não interfere na opção pelo Simples Nacional.

Eventos de inscrição de interesse exclusivo da Semfa

  1. Inscrição no município (801)

    Esse evento não pode ser praticado isoladamente no âmbito da Prefeitura, pois todo CNPJ localizado em Vitória possui o respectivo registro no cadastro mobiliário municipal. É utilizado somente em conjunto com os eventos de alteração de endereço entre municípios do mesmo Estado (evento 209) ou de alteração de endereço entre Estados (evento 210), quando o município de destino for Vitória.

  2. Inscrição municipal vinculada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) já cadastrado para outro estabelecimento (802)

    Evento utilizado apenas nos casos de inscrição de estabelecimento em Vitória utilizando o CNPJ de outro estabelecimento da empresa no mesmo município. Enquadra-se nessa situação, por exemplo, a inscrição de Posto de Atendimento Bancário (PAB) que utiliza o CNPJ da agência à qual está vinculado e que necessita de registro no município, uma vez que se trata de estabelecimento diferenciado para fins de licenciamento. 

    O acesso ao evento 802 é feito por meio das opções "Espírito Santo", no campo "UF" e "Vitória" no campo "Município", já que a inscrição será localizada na capital, clicando em seguida na opção "Inscrição" e respondendo "Não" à pergunta "Foi informado um dos eventos de viabilidade abaixo?", clicando em "Continuar" na sequência. Na tela seguinte, deverão ser digitados os caracteres exibidos na imagem, após, deverá clicar em "Prosseguir".

    Na próxima tela deve-se escolher a opção "Inscrição no Município" e digitar o CNPJ da pessoa jurídica cuja inscrição se solicita, clicando em seguida no "Iniciar".

    A próxima tela conterá a chave de acesso para recuperação e/ou acompanhamento da solicitação. Sugere-se a sua impressão.

    Para utilização deste evento é preciso observar o que consta no artigo 6º da Instrução Normativa 1.634/2016, que dispõe sobre o CNPJ, e é necessário realizar a consulta prévia de localização, pois esse dado é de preenchimento obrigatório.

    Esse evento obriga o preenchimento do evento 232, que diz respeito à alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade. Contudo, esses dados serão utilizados somente pela Semfa e não alterarão as informações na Receita Federal do Brasil. Deve-se observar, porém, que a informação contida na solicitação, especificamente em relação ao evento 232, afetará todas as inscrições registradas na base de dados da Semfa, vinculadas ao CNPJ que estiver praticando o evento 802.

    Todos os ítens disponíveis em FCPJ, Município e Estado/Município, disponíveis na lateral esquerda da tela, deverão ser preenchidos.

    Após preenchimento de todos os campos deve-se clicar na opção "Finalizar Preenchimento" para que a solicitação seja transmitida e seu andamento deverá ser acompanhado por meio da digitação da chave de acesso na "Consulta andamento de solicitação de atos de cadastro perante o CNPJ".

    O trâmite desta solicitação é exclusivamente eletrônico, não sendo necessária a apresentação de documentos à Receita Federal do Brasil para sua homologação/deferimento final.

    Caso haja paralisação de atividades do estabelecimento vinculado à inscrição criada por meio do evento 802, deve-se solicitar sua baixa mediante o evento 804. Veja mais orientações no item "baixa".

  3. Inscrição para estabelecimento sediado em outro município (803)

    Deve ser utilizado somente para o registro, no cadastro mobiliário da Semfa, de inscrição para CNPJ de estabelecimento que pertence à empresa sediada em outro município. O objetivo é atender as hipóteses previstas na Lei Complementar 116/03 e na Lei Municipal 6.075/03, que determinam o local de recolhimento do ISSQN.

    Para acessar o evento 803, é preciso escolher, na sequência, as seguintes opções: "Espírito Santo" no campo "UF" e "Vitória" no campo "Município", já que a inscrição será localizada na capital, clicando em seguida na opção "Inscrição" e respondendo "Não" à pergunta "Foi informado um dos eventos de viabilidade abaixo?", clicando em "Continuar" na sequência. Na tela seguinte, deverão ser digitados os caracteres exibidos na imagem, após, deverá clicar em "Prosseguir".

    Na próxima tela deve-se escolher a opção "Inscrição no Município" e digitar o CNPJ da pessoa jurídica cuja inscrição se solicita, clicando em seguida no "Iniciar".

    A próxima tela conterá a chave de acesso para recuperação e/ou acompanhamento da solicitação. Sugere-se a sua impressão.

    O evento a ser escolhido é o 803 e, no campo "data do evento", é preciso digitar a data do início da prestação de serviços no município, para fins de declaração do ISSQN no Internet Sistema de Imposto sobre Serviços (ISISS).


    Esse evento obriga o preenchimento do evento 232, que diz respeito à alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade. Contudo, esses dados serão utilizados somente pela Semfa e não alterarão as informações na Receita Federal do Brasil. Deve-se observar, porém, que a informação contida na solicitação, especificamente em relação ao evento 232, afetará todas as inscrições registradas na base de dados da Semfa,  vinculadas ao CNPJ que estiver praticando o evento 803.  Será a pessoa física informada no evento 232 que terá acesso ao Sistema de Imposto sobre Serviços (ISISS) para realizar as declarações/geração de guias.

    Como o evento 803 é utilizado para registro de inscrição com objetivo de recolher o ISSQN devido em Vitória, deve-se observar a inclusão, na FCPJ - Atividade Econômica, de atividade listada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) que possua alíquota vinculada. As atividades Cnae que possuem alíquotas de ISSQN vinculadas, no âmbito da Semfa, estão disponíveis para consulta.

    Na ficha "Município - Endereço de Estabelecimento Vinculado", deve ser informado o endereço de atuação na capital (endereço da prestação dos serviços ou o endereço do tomador dos serviços, na falta de local de atuação), conforme o endereçamento oficial do Município. Consulta a endereços de Vitória.

    Já na ficha "Estado/Município - Endereço para Correspondência", deve ser informado o endereço onde a pessoa jurídica está estabelecida em seu município de origem.

    Todos os ítens disponíveis em FCPJ, Município e Estado/Município, disponíveis na lateral esquerda da tela, deverão ser preenchidos.

    Após preenchimento de todos os campos deve-se clicar na opção "Finalizar Preenchimento" para que a solicitação seja transmitida e seu andamento deverá ser acompanhado por meio da digitação da chave de acesso na "Consulta Andamento de Solicitação de Atos perante do CNPJ".

    O trâmite desta solicitação é exclusivamente eletrônico, não sendo necessária a apresentação de documentos à Receita Federal do Brasil para sua homologação/deferimento final.

    Quando o estabelecimento inscrito por meio do evento 803 encerrar a prestação de serviços em Vitória, deve-se solicitar sua baixa mediante o evento 804. Veja mais orientações no item "baixa".

Acompanhamento

É recomendável acompanhar periodicamente e observar com atenção as mensagens exibidas na consulta de andamento de solicitação na Internet. Elas podem conter orientações necessárias à conclusão da análise e a encaminhamentos que devem ser dados após a conclusão do ato de cadastro, inclusive em relação ao posterior licenciamento do estabelecimento.

Homologada a solicitação de inscrição, a pessoa jurídica estará registrada no cadastro mobiliário municipal e sujeita ao cumprimento das obrigações fiscais e tributárias estabelecidas na legislação vigente. Da mesma forma, a pessoa física indicada como contabilista ou como responsável pela contabilidade estará habilitada a realizar as declarações no ISISS.

Documentos de licenciamento

Após a homologação de solicitações de inscrição, os órgãos municipais de licenciamento devem ser procurados para solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento, que é obrigatório para qualquer endereço e atividade, de Licenças Ambientais e de Alvará Sanitário, os dois últimos conforme as atividades exercidas. Essas necessidades são indicadas nas mensagens exibidas na consulta de andamento da solicitação.

A concessão do registro da pessoa jurídica no cadastro mobiliário da Semfa não implica a regularidade do estabelecimento em relação ao Alvará de Localização e Funcionamento, que precisa ser solicitado à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), ao Alvará Sanitário, obtido junto à Secretaria Municipal de Saúde (Semus), e às Licenças Ambientais, solicitadas à Secretaria de Meio Ambiente (Semmam). O pedido de licenciamento deve ser realizado mediante abertura de processo administrativo no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória.

Dúvidas

Dúvidas quanto à senha de acesso e à utilização do ISISS, da NFS-e e do Portal do Tomador podem ser esclarecidas por funcionários da Coordenação de Fiscalização Tributária da Semfa. Os telefones são (27) 3382-6310, 3382-6311, 3382-6312, 3382-6313 e 3382-6314. Ou por meio do Fale conosco dessa coordenação.

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Última atualização em 13/06/2017

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Situações especiais são solicitadas eletronicamente

Situações especiais, como decretação de falência e restabelecimento de filial, em Vitória, são solicitadas simultanemente às esferas municipal e federal por meio do Aplicativo de coleta online para atos de cadastro: Coleta online/Cadastro Sincronizado. O aplicativo coleta os dados e os transmite, via Internet, aos órgãos responsáveis pela análise.

Todas as solicitações submetidas à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) são avaliadas eletronicamente, sem qualquer intervenção humana. O tempo de resposta e a exibição do andamento na Internet estão condicionados ao recebimento do pedido pelos computadores da Prefeitura de Vitória e ao tráfego de transmissão dos dados ao sistema integrador do Cadastro Sincronizado Nacional, que disponibiliza as informações para consulta.

Eventos de situações especiais praticados no âmbito de Vitória

  • Decretação de falência (405)
  • Reabilitação de falência (406)
  • Espólio de empresário/empresa individual imobiliária (407)
  • Término de liquidação (408)
  • Início de intervenção (410)
  • Término de intervenção (411)
  • Interrupção temporária de atividades (412)
  • Reinício das atividades interrompidas temporariamente (413)
  • Restabelecimento de inscrição da entidade (414)
  • Restabelecimento de inscrição de filial (415)

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Última atualização em 22/07/2014

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Telefone: (27) 3382-6000 (Atendimento ao público de 12h às 19h)
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