Prefeitura Municipal de Vitória

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Construção e manutenção de calçada são responsabilidade do proprietário

Elizabeth Nader

Homem pintando calçada na Avenida Fernando Ferrari

O padrão das calçadas em Vitória é estabelecido pelo projeto Calçada Cidadã e pelo Anexo IV do Decreto 15.200/2011, que regulamenta o Código de Posturas.

A construção e manutenção das calçadas do município são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis situados em frente delas, de acordo com a Lei Municipal 6.525/05 e o Código de Posturas.

Apesar de ser responsabilidade do proprietário do imóvel, qualquer serviço de construção, reconstrução ou manutenção de calçadas deve ser comunicado à Prefeitura. Para realizar qualquer intervenção, o proprietário deve baixar e preencher a Comunicação de Obras em Calçadas.

O documento deve ser entregue preenchido ao Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac). Não há pagamento de taxas. O pedido é encaminhado para o setor de fiscalização que envia, também gratuitamente, um técnico para prestar as orientações necessárias.

As calçadas que se encontram fora do padrão estabelecido por lei são alvo de fiscalização da Sedec, que pode intimar o proprietário a fazer as adequações necessárias.

Se para atender à legislação forem necessários serviços preliminares, como a poda de raízes das árvores, atividade executada pela Secretaria Municipal de Serviços (Semse), a fiscalização encaminha pedido aos setores responsáveis.

Sinalização da obra

Caso o proprietário do imóvel necessite interditar a calçada para fazer a reforma, além de comunicar a obra à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, deve também pedir a autorização para a interdição parcial ou total da calçada à Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran).

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 22/02/2017

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