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Isenção de IPTU para área de preservação permanente

Samira Gasparini

Bairro de Fradinhos

Os proprietários de imóveis urbanos situados parcial ou totalmente em áreas de preservação permanente podem obter uma isenção de no mínimo 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A concessão do benefício fiscal é garantida pela Lei Municipal 4.476/1997, regulamentada pelo Decreto Municipal 14.072/2008.

Os requerimentos para obter o benefício fiscal podem ser feitos pelo proprietário, ocupante ou representante legal até 30 de setembro, com efeitos a partir do exercício seguinte. O benefício fiscal é de caráter permanente. Uma vez concedido, é realizada vistoria anual do imóvel, visando à manutenção ou não do  benefício.

Para requerer o benefício, é preciso protocolar, na Prefeitura, pedido que deve ser instruído com os seguintes documentos:

  1. Requerimento de Cadastramento de Imóvel/Revisão de Lançamento;
  2. Croquis contendo a placa de localização da área e indicação dos principais atributos ambientais;
  3. Memorial descritivo contendo a caracterização do imóvel objeto da solicitação.

Trâmite

A análise dos requerimentos de isenção de IPTU é realizada por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme a metodologia avaliativa dos índices e componentes ambientais fixada no Anexo I do Decreto 14.072/2008. Para isso, é feita uma vistoria no imóvel.

Depois, os processos são analisados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), responsável pela indicação final da análise técnica. Posteriormente, o processo é encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, encarregada de sua conclusão.

Onde fica o Protocolo da Prefeitura

Palácio Jerônimo Monteiro

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, térreo, Bento Ferreira - Ver no mapa

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas

Última atualização em 21/12/2016

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