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Débitos em dívida ativa podem ser pagos em até 60 meses

Os débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos à vista com redução de 70% da multa de dívida ativa e de 50% dos juros, inclusive de dívida ativa.

Além disso, a Prefeitura de Vitória permite o pagamento do tributo em até 60 meses.

Os débitos relativos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos parceladamente com as seguintes reduções, obedecido ao escalonamento abaixo:

  • I - 40% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 50% do valor integral do débito;
  • II - 30% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 40% do valor integral do débito;
  • III - 20% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 30% do valor integral do débito;
  • IV - 10% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 20% do valor integral do débito.

O parcelamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. O formulário, devidamente preenchido, deve ser entregue à Secretaria Municipal de Fazenda, no qual devem constar: 

  1. identificação e assinatura do devedor ou responsável;
  2. número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor e/ou do responsável;
  3. número de inscrição municipal e endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver;
  4. origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem à dívida;
  5. valor total da dívida;
  6. número de parcelas concedidas;
  7. valor de cada parcela;
  8. normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
  9. valor da parcela inicial ou primeira parcela, bem como as demais parcelas comprometidas.

O pagamento do débito poderá ser feito à vista e integral ou de forma parcelada.

Onde fica a Secretaria da Fazenda

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, térreo, Bento Ferreira - Ver no mapa

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas

Última atualização em 09/03/2017

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Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 (Atendimento ao público de 12h às 19h)
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